23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501416-48.2018.8.05.0244 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Milton Simoes Da Silva Advogado: Mabianne Guirra Pimentel (OAB:BA57387) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 0501416-48.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MILTON SIMOES DA SILVA Advogado(s): MABIANNE GUIRRA PIMENTEL (OAB:BA57387) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos, etc.

Da análise detida dos autos, constata-se que o cerne da presente demanda reside na nulidade de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC).

A questão suscitada nos presentes autos encontra-se em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão, em todo o território estadual, dos processos pendentes que versem sobre a matéria ora afetada.

O qual tem por objeto: “situações repetitivas nas quais os consumidores alegam que, a pretexto de lhes venderem um contrato de empréstimo consignado, as instituições financeiras têm lhes induzido a firmar contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário através da chamada ‘Reserva de Margem Consignável’ (RMC)”, conforme voto vencedor do relator Jatahy Júnior.

A sistemática de julgamento da Resolução de Demandas Repetitivas tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação dos processos, da isonomia de tratamento às partes e da segurança jurídica no julgamento de feitos que tratem da mesma controvérsia jurídica.

Destaca-se que a suspensão incide exclusivamente sobre os processos que já exauriram a fase instrutória, circunstância verificada no caso em tela.

Isso posto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do incidente tido como paradigma a fim de ser dirimida a controvérsia, aguardando-se em secretaria o julgamento do IRDR tombado sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, com a adoção das devidas anotações no sistema NUGEPNAC.

Intimem-se as partes desta decisão (art. 1037, § 8º do CPC).

Determino que a Secretaria encaminhe os autos para a "fila" de processos suspensos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com força de Mandado/Carta/Ofício.

Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
17/10/2024 14:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 80544997420238050000
29/08/2023 21:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/06/2023 23:59.
29/08/2023 19:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/06/2023 23:59.
29/08/2023 09:22

Conclusos para julgamento
29/08/2023 09:22

Expedição de intimação.
29/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 04:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 06:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
03/06/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 06:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
03/06/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:21

Expedição de intimação.
26/05/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 09:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/12/2022 23:59.
23/02/2023 13:43

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:39

Audiência Conciliação e mediação realizada para 06/02/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
25/01/2023 23:51

Decorrido prazo de MABIANNE GUIRRA PIMENTEL em 16/12/2022 23:59.
10/01/2023 19:34

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 19:29

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 19:28

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 18:25

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/12/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:05

Audiência Conciliação e mediação designada para 06/02/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
05/12/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/08/2022 00:00

Publicação
10/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2022 00:00

Mero expediente
17/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Publicação
19/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2020 00:00

Petição
08/02/2020 00:00

Publicação
06/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2020 00:00

Mero expediente
02/08/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2019 00:00

Petição
13/07/2019 00:00

Publicação
08/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2019 00:00

Petição
15/06/2019 00:00

Publicação
13/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2019 00:00

Liminar
29/05/2019 00:00

Concluso para Sentença
29/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/05/2019 00:00

Petição
11/05/2019 00:00

Publicação
03/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/04/2019 00:00

Petição
07/01/2019 00:00

Expedição de Carta
07/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/09/2018 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Expedição de Carta
29/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2018 00:00

Mero expediente
19/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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