30/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/05/2025 00:58

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/04/2025 23:59.
05/05/2025 18:04

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 29/04/2025 23:59.
05/05/2025 18:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:00

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 22:51

Publicado Sentença em 03/04/2025.
25/04/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:18

Expedição de sentença.
31/03/2025 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 13:09

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 20:50

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/12/2024 14:54

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 21/11/2024 23:59.
07/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8003388-53.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Reu: Petit Gateau Eireli - Me Reu: Monica Regina Chagas Paixao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8003388-53.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): REU: PETIT GATEAU EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de PETIT GATEAU EIRELI - ME e MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 490.238,25 (quatrocentos e noventa mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), decorrente da Cédula de Crédito Industrial nº 249.2013.343.73, firmada em 19/12/2013.

Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória, alegando, em síntese: conexão, continência e litispendência com ação revisional em trâmite na 3ª Vara Cível; inexigibilidade do título por renegociação da dívida; onerosidade excessiva do contrato; e excesso de garantias.

Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações dos réus e pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da ação monitória. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos réus, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica e o valor do contrato objeto da lide.

O deslocamento da competência já restou consolidado, embora haja ação revisional em trâmite perante este Juízo, o objeto daquela demanda é diverso da presente ação monitória, que visa tão somente a constituição de título executivo judicial.

Ademais, a mera existência de ação revisional não obsta o prosseguimento da ação monitória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, verifico que os embargos opostos pelos réus não merecem acolhimento.

A cédula de crédito industrial que embasa a presente ação monitória preenche todos os requisitos legais, constituindo prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC.

Os réus não lograram comprovar a alegada renegociação da dívida que tornaria o título inexigível.

As tratativas para eventual renegociação, não concretizada formalmente, não têm o condão de desconstituir a obrigação original.

Quanto à alegação de onerosidade excessiva, os réus não demonstraram a ocorrência de fato superveniente extraordinário e imprevisível que pudesse justificar a revisão contratual.

As dificuldades financeiras alegadas não se enquadram nessa hipótese.

O excesso de garantias arguido também não prospera.

As garantias exigidas estão previstas expressamente no contrato e são compatíveis com a natureza e o valor da operação de crédito.

Por fim, não restou configurado qualquer abuso ou ilegalidade na conduta do banco autor que pudesse ensejar a reparação por danos morais ou materiais pleiteada pelos réus.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 490.238,25 (quatrocentos e noventa mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença (art. 701, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
16/10/2024 12:01

Expedição de sentença.
14/10/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 07:55

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 03:10

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
06/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/09/2022 23:59.
06/02/2023 03:12

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 05/09/2022 23:59.
06/02/2023 03:12

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 05/09/2022 23:59.
30/01/2023 09:03

Publicado Despacho em 10/08/2022.
30/01/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
04/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2021 06:36

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/07/2021 23:59.
29/10/2021 06:36

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 21/07/2021 23:59.
29/10/2021 06:36

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 21/07/2021 23:59.
10/07/2021 09:26

Publicado Decisão em 28/06/2021.
10/07/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
23/06/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 10:03

Declarada incompetência
22/06/2021 10:46

Conclusos para despacho
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/05/2020 23:59.
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de PETIT GATEAU EIRELI - ME em 18/05/2020 23:59.
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO em 18/05/2020 23:59.
29/03/2021 18:52

Publicado Despacho em 23/04/2020.
29/03/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
20/05/2020 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2020 20:48

Juntada de Petição de embargos parciais à ação monitória
14/05/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 08:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 11:08

Conclusos para despacho
30/03/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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