25/07/2025 04:48

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 14:32

Deliberado em sessão - julgado
21/07/2025 14:12

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:14

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
26/05/2025 13:20

Solicitado dia de julgamento
18/02/2025 10:35

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:11

Cominicação eletrônica
24/01/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
23/12/2024 02:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
20/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:27

Cominicação eletrônica
18/12/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
18/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:49

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de 8034124_18.2024.8.05.0000__NARJ_. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍP
23/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Órgão Especial EMENTA 8034124-18.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Pirai Do Norte Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883-A) Reu: Superintendencia De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia - Sufotur Reu: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Gabinete da Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034124-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

RESTRIÇÕES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA VIABILIZAÇÃO DO SÃO JOÃO E DEMAIS FESTAS JUNINAS DE 2022.

IRREGULARIDADE FISCAL.

ILEGALIDADE DO OBSTÁCULO IMPOSTO À CONCLUSÃO DO ACORDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001 E DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2004.

PREVALÊNCIA DA NATUREZA SOCIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I – Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da SUFOTUR, por ausência de personalidade jurídica própria de órgão integrante da estrutura administrativa do Estado da Bahia.

Precedentes.

II – Deve ser acolhida, também, a impugnação ao valor da causa oposta pelo Fiscal da Ordem Jurídica, uma vez que o proveito econômico da parte com a celebração do convênio objeto a lide é o elemento norteador desse aspecto da demanda.

Precedentes.

III – Da análise dos autos, verificam-se acertados os fundamentos invocados pelo autor, na presente ação ordinária, pois a celebração de convênios para a transferência voluntária de recursos entre os Entes da Federação, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social, prescinde da comprovação de regularidade fiscal, ex vi do quanto disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001 e no art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2004.

IV – O Ente Municipal logrou comprovar que os recursos pretendidos destinam-se à realização de Festejos Juninos, ações de caráter social e cultural, bem assim que a negativa do Estado da Bahia está fundada, apenas, na ausência de Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município e de documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUC e SICON).

V – Procedência dos pedidos iniciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Sufotur e a impugnação ao valor da causa suscitadas pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.
18/10/2024 04:37

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 13:25

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 16:05

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 04:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:23

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
29/08/2024 15:29

Solicitado dia de julgamento
26/07/2024 15:04

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 12:30

Juntada de Petição de PJE 8034124_18.2024.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. CO
26/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:00

Juntada de termo
31/05/2024 01:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:13

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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