TJBA - 0003647-32.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 0003647-32.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ednaldo Silva Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Juanita Magdale Correia De Campos (OAB:PE34636-A) Impetrado: Secretaria Estadual De Administração Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Terceiro Interessado: Margareth Pinheiro De Souza Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003647-32.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Ednaldo Silva Souza Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), JUANITA MAGDALE CORREIA DE CAMPOS (OAB:PE34636-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 62219625.
Salvador/BA, 15 de outubro de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15 -
17/09/2022 00:26
Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 00:26
Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Administração em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 00:26
Decorrido prazo de Ednaldo Silva Souza em 16/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 03:07
Publicado Decisão em 14/09/2022.
-
15/09/2022 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
-
13/09/2022 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2022 18:42
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
-
14/04/2022 00:12
Decorrido prazo de Ednaldo Silva Souza em 13/04/2022 23:59.
-
14/04/2022 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
-
21/03/2022 14:34
Conclusos #Não preenchido#
-
07/03/2022 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 01:51
Publicado Intimação em 24/02/2022.
-
25/02/2022 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
24/02/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 10:15
Expedição de intimação.
-
16/02/2022 23:46
Expedição de Ato Ordinatório.
-
08/11/2021 10:05
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2021 23:40
Devolvidos os autos
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
10/11/2020 00:00
Publicação
-
09/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/10/2020 00:00
Mero expediente
-
27/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Petição
-
20/10/2020 00:00
Petição
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
17/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
14/02/2020 00:00
Publicação
-
13/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Mero expediente
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/02/2020 00:00
Publicação
-
31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2020 00:00
Petição
-
31/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/01/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
30/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2020 00:00
Mero expediente
-
30/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
10/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
17/12/2019 00:00
Publicação
-
16/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2019 00:00
Mero expediente
-
11/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/12/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
04/12/2019 00:00
Petição
-
04/12/2019 00:00
Petição
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
28/11/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/11/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
14/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
04/11/2019 00:00
Publicação
-
04/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
04/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
04/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
04/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
01/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2019 00:00
Mero expediente
-
31/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2019 00:00
Publicação
-
26/09/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
26/09/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/09/2019 00:00
Mero expediente
-
05/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
05/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/05/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/05/2019 00:00
Publicação
-
03/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2019 00:00
Mero expediente
-
29/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2019 00:00
Petição
-
08/03/2019 00:00
Documento
-
08/03/2019 00:00
Petição
-
08/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/02/2019 00:00
Publicação
-
14/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/02/2019 00:00
Mero expediente
-
13/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/02/2019 00:00
Petição
-
08/02/2019 00:00
Petição
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/12/2018 00:00
Publicação
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Mero expediente
-
20/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2018 00:00
Petição
-
20/11/2018 00:00
Petição
-
20/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/10/2018 00:00
Documento
-
23/10/2018 00:00
Documento
-
08/10/2018 00:00
Publicação
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/10/2018 00:00
Mero expediente
-
04/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/09/2018 00:00
Petição
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/09/2018 00:00
Petição
-
20/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2018 00:00
Publicação
-
10/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2018 00:00
Mero expediente
-
07/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/08/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
06/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
03/08/2018 00:00
Petição
-
03/08/2018 00:00
Petição
-
03/08/2018 00:00
Expedição de Termo
-
03/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2018 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
03/08/2018 00:00
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
-
29/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
29/05/2018 00:00
Remetido ao STJ
-
21/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
21/05/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
21/05/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
21/05/2018 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
16/05/2018 00:00
Publicação
-
16/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
15/05/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
15/05/2018 00:00
Mero expediente
-
14/05/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
18/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
18/01/2018 00:00
Conclusão
-
17/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
24/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
26/10/2017 00:00
Vista à PGE
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Termo
-
24/10/2017 00:00
Publicação
-
23/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
20/10/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
31/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
31/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/08/2017 00:00
Publicação
-
21/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/08/2017 00:00
Julgado
-
10/08/2017 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
31/07/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
20/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
20/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/07/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
18/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/07/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
27/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2017 00:00
Expedição de Termo
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
27/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2017 00:00
Publicação
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/05/2017 00:00
Mero expediente
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/02/2017 00:00
Publicação
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2017 00:00
Julgado
-
09/02/2017 00:00
Segurança (Concessão)
-
31/01/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
24/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/01/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
14/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
14/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
22/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
17/05/2016 00:00
Documento
-
17/05/2016 00:00
Documento
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Petição
-
13/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/04/2016 00:00
Vista à PGE
-
31/03/2016 00:00
Mandado
-
14/03/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
14/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/03/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
07/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
04/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/03/2016 00:00
Liminar
-
03/03/2016 00:00
Publicação
-
03/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
03/03/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
-
02/03/2016 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
02/03/2016 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
01/03/2016 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
29/02/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
-
29/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2016
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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