27/07/2025 21:40

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 14/07/2025 23:59.
04/06/2025 22:41

Expedição de intimação.
14/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:09

Expedição de intimação.
15/04/2025 21:09

Expedição de intimação.
12/04/2025 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:29

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/03/2025 16:32

Expedição de intimação.
31/03/2025 16:32

Expedição de intimação.
31/03/2025 16:32

Gratuidade da justiça não concedida a JORGE PAULO DE SOUZA - CPF: *70.***.*11-34 (AUTOR).
28/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:19

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 10:38

Expedição de intimação.
17/03/2025 10:38

Expedição de intimação.
17/03/2025 09:36

Expedição de intimação.
17/03/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:43

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:19

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 21/11/2024 23:59.
06/12/2024 19:11

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
06/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:43

Expedição de intimação.
26/10/2024 15:54

Publicado Intimação em 22/10/2024.
26/10/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001051-62.2024.8.05.0224 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Jorge Paulo De Souza Advogado: Tabajara Guedes Bittencourt De Oliveira (OAB:BA77421) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001051-62.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: JORGE PAULO DE SOUZA Advogado(s): TABAJARA GUEDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA77421) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Conforme entendimento já consolidado do egrégio do Tribunal de Justiça da Bahia e consoante Enunciado n. 09, do XXXII Fórum Nacional de Juizados Especiais, defiro a aplicação do rito dos Juizados da Fazenda Pública previsto na Lei n. 12.153/2009 e, por isso, dispenso a parte requerente do pagamento das custas.

Proceda o Cartório a alteração da classe processual para aquela correspondente ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acaso ainda não tenha sido feito, conforme enunciado.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a indisponibilidade do objeto deste processo, que não permite a autocomposição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição
18/10/2024 15:08

Expedição de intimação.
06/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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