18/03/2025 11:29

Baixa Definitiva
18/03/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 15/03/2024 23:59.
17/12/2024 11:57

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:31

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:47

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000167-28.2019.8.05.0153 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Autor: Cleonice Rosa De Jesus Damacena Advogado: Cosme Almeida Da Silva (OAB:BA57719) Autor: Sinserv - Sindicado Dos Servidores Publicos Municipais De Jussiape Bahia Advogado: Cosme Almeida Da Silva (OAB:BA57719) Reu: Municipio De Jussiape Advogado: Antonio Marcelo Cruz Britto (OAB:BA14451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000167-28.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: CLEONICE ROSA DE JESUS DAMACENA e outros Advogado(s): COSME ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA57719) REU: MUNICIPIO DE JUSSIAPE Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por CLEONICE ROSA DE JESUS DAMACENA contra o MUNICÍPIO DE JUSSIAPE, visando ao recebimento do 13º salário referente ao ano de 2016 e o pagamento de valores referentes ao terço constitucional de férias, acrescidos de juros e correção monetária.

A parte autora alega que, embora tenha cumprido regularmente suas funções como servidora pública municipal, não recebeu as referidas verbas devidas.

Ressalta ainda que o não pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias violam preceitos constitucionais e legais que regem os direitos trabalhistas, especialmente aqueles previstos na Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e XVII, além das normas locais aplicáveis.

O réu, por sua vez, contestou o pedido, arguindo a prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de alegar o cumprimento regular de suas obrigações trabalhistas com seus servidores.

Ademais, argumentou que a gestão anterior não deixou registro de restos a pagar e que tal fato deveria levar à improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Em preliminar de contestação, o requerido alega prescrição quinquenal, que estabelece o prazo de cinco anos para as ações movidas contra a Fazenda Pública.

No entanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2021 e que os fatos geradores dos pedidos se referem ao ano de 2016, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo não foi ultrapassado.

No que tange ao mérito, é necessário destacar que, de acordo com o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos servidores públicos o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Tais direitos são garantidos para todos os servidores públicos, sendo, portanto, de observância obrigatória para a administração pública.

Diante da comprovação do vínculo funcional da autora com a Prefeitura Municipal de Jussiape e da ausência de provas por parte do réu quanto ao pagamento das verbas mencionadas, a responsabilidade da municipalidade pelo adimplemento dessas parcelas é evidente.

Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabia ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu.

A alegação de que a gestão anterior não deixou restos a pagar não afasta a responsabilidade do ente público.

A responsabilidade pelo pagamento das verbas é do Município, independentemente de qual gestão esteja no poder no momento do ajuizamento da ação.

No caso em análise, a Prefeitura não apresentou tais provas, o que implica na sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas.

Cito a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS.

SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS.

I.

São assegurados, aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como décimo terceiro salário com base na remuneração integral. (art. 39, § 3º, da CF/88).

II.

Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade.

Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

III - Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00004512420128100075 MA 0176652018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 27/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Condenar o Município de Jussiape ao pagamento do 13º salário referente ao ano de 2016, devidamente corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora.

Condenar o Município de Jussiape ao pagamento dos valores correspondentes ao terço constitucional de férias não pagos, referentes aos últimos cinco períodos aquisitivos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Condenar o Município de Jussiape ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
22/10/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:25

Expedição de intimação.
16/10/2024 16:10

Expedição de despacho.
16/10/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/02/2024 17:25

Decorrido prazo de CLEONICE ROSA DE JESUS DAMACENA em 12/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:56

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 01:04

Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 09:26

Expedição de despacho.
18/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:57

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2023 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 30/03/2023 23:59.
22/06/2023 11:18

Conclusos para julgamento
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 15:15

Expedição de intimação.
30/01/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:25

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/12/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 06/07/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:12

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:31

Juntada de Petição de réplica
17/07/2020 15:30

Juntada de Petição de réplica
08/07/2020 18:25

Publicado Intimação em 26/06/2020.
25/06/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/05/2020 14:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/05/2020 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2020 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2020 10:19

Expedição de citação via Central de Mandados.
24/09/2019 21:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2019.
21/09/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 08:55

Expedição de intimação.
04/09/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 16:10

Conclusos para despacho
08/02/2019 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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