22/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0006840-78.2011.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB:PE24554) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Manoel Lindolfo Da Cunha Advogado: Glaucia Santos Rodrigues (OAB:PE40148) Executado: Paulo Pedro Cariolano Executado: Joao Cariolano Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006840-78.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (OAB:PE24554), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: MANOEL LINDOLFO DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): GLAUCIA SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (OAB:PE40148) DECISÃO Tratam os autos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da decisão de ID nº 428379275 que reconheceu a ilegitimidade do Sr.

FERNANDO CARIOLANO em figurar no polo processual da presente demanda.

A embargante pleiteia correção da decisão, afirmando tratar do representante do espólio. É o relatório, DECIDO.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022).

Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração.

O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”.

Conheço dos embargos de ID Num. 429452348, porque tempestivos, mas, observo que seus fundamentos externam mero inconformismo com a decisão que reconheceu a ilegitimidade no polo passivo processual, explico.

Com a devida análise, restou incontroverso o falecido do executado, sendo este fato o motivo da retificação do polo processual passivo pela exequente.

De fato, o Código de Processo Civil determina que em caso de falecimento, o feito deve ser sobrestado para que a parte interessada promova a atualização do polo processual requerendo a citação do espólio.

No entanto, no caso em voga, não foi realizada a inserção do espólio, mas o ingresso pessoal dos irmãos do falecido, os quais são parte ilegítima.

Ora, não se deve confundir a representação do espólio com a presença pessoal, trata-se de parte material e parte processual.

No caso, não houve efetiva habilitação do espólio, mas sim dos irmãos do falecido, de forma material, circunstância esta que importou no reconhecimento de sua ilegitimidade.

Ante o exposto, conheço dos Embargos ante a sua tempestividade, e, inexistindo contradição a ser corrigida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JUAZEIRO/BA, 28 de junho de 2024.

Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
18/10/2024 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:20

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 18:31

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2024 12:08

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 16/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 16/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 16/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de GLAUCIA SANTOS RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:14

Decorrido prazo de GLAUCIA SANTOS RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 07:02

Publicado Intimação em 06/02/2024.
11/02/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 18:25

Publicado Intimação em 25/01/2024.
30/01/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
24/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 11:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 09:02

Conclusos para julgamento
24/01/2024 06:47

Conclusos para decisão
24/01/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:05

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/12/2023 23:59.
23/01/2024 18:05

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 07/12/2023 23:59.
23/01/2024 18:05

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 05:45

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 01:49

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 31/10/2023 23:59.
02/11/2023 01:49

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 31/10/2023 23:59.
02/11/2023 01:49

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 09:32

Publicado Intimação em 16/10/2023.
22/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
11/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 07:32

Expedição de intimação.
11/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
06/10/2023 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:13

Expedição de intimação.
11/09/2023 13:12

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 12:45

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 16:50

Transitado em Julgado em 28/08/2023
17/08/2023 04:08

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 04:08

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 04:08

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 16/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:47

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 21/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:36

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
23/07/2023 23:50

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 23:50

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 11:04

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:20

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 09:52

Conclusos para julgamento
09/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:57

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:57

Expedição de Mandado.
30/01/2023 23:18

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2022 02:12

Mandado devolvido Positivamente
03/11/2022 09:28

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:25

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:22

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 04:07

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 29/06/2022 23:59.
06/07/2022 04:07

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/06/2022 23:59.
21/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 08:15

Publicado Intimação em 08/06/2022.
11/06/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 08:15

Publicado Intimação em 08/06/2022.
11/06/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 16:00

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:00

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:29

Mandado devolvido Negativamente
04/06/2022 00:34

Mandado devolvido Negativamente
26/05/2022 01:22

Mandado devolvido Negativamente
26/05/2022 00:29

Mandado devolvido Negativamente
24/05/2022 14:38

Expedição de Mandado.
24/05/2022 14:38

Expedição de Mandado.
24/05/2022 01:02

Mandado devolvido Negativamente
24/05/2022 00:37

Mandado devolvido Negativamente
20/05/2022 15:05

Expedição de Mandado.
20/05/2022 15:05

Expedição de Mandado.
20/05/2022 15:03

Expedição de citação.
20/05/2022 15:03

Expedição de citação.
20/05/2022 14:59

Expedição de citação.
20/05/2022 14:59

Expedição de citação.
30/03/2022 16:01

Expedição de citação.
30/03/2022 16:01

Expedição de citação.
30/03/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:42

Conclusos para despacho
12/02/2022 03:01

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:01

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 16:49

Publicado Intimação em 03/02/2022.
05/02/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:36

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:39

Mandado devolvido Negativamente
14/10/2021 14:29

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:40

Mandado devolvido Cancelado
14/10/2021 13:10

Expedição de Mandado.
08/10/2021 17:40

Mandado devolvido Cancelado
08/10/2021 16:51

Expedição de Mandado.
08/10/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 00:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 02:50

Publicado Intimação automática de migração em 10/11/2020.
14/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
20/04/2021 11:53

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 18/03/2021 23:59.
20/04/2021 11:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 18/03/2021 23:59.
20/04/2021 11:53

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:25

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 01/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:25

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/03/2021 23:59.
18/03/2021 15:00

Conclusos para despacho
15/03/2021 01:59

Publicado Intimação em 03/03/2021.
15/03/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
04/03/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 03:01

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
17/02/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 00:00

Publicação
05/08/2020 00:00

Mero expediente
02/06/2020 00:00

Petição
23/04/2020 00:00

Publicação
28/03/2020 00:00

Petição
25/03/2020 00:00

Mero expediente
09/03/2020 00:00

Reativação
09/03/2020 00:00

Expedição de documento
21/02/2020 00:00

Convenção das Partes
28/03/2019 00:00

Publicação
26/03/2019 00:00

Reativação
25/03/2019 00:00

Reativação
25/03/2019 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Publicação
06/03/2018 00:00

Reativação
06/03/2018 00:00

Mero expediente
01/03/2018 00:00

Reativação
01/03/2018 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Publicação
06/02/2017 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Petição
18/08/2016 00:00

Publicação
17/08/2016 00:00

Mero expediente
08/08/2016 00:00

Petição
03/03/2015 00:00

Publicação
02/03/2015 00:00

Mero expediente
25/02/2015 00:00

Petição
10/09/2013 00:00

Publicação
09/09/2013 00:00

Mero expediente
05/09/2013 00:00

Petição
23/04/2013 00:00

Expedição de documento
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Documento
18/03/2013 00:00

Documento
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Documento
18/03/2013 00:00

Documento
27/07/2012 00:00

Publicação
23/07/2012 00:00

Mero expediente
23/07/2012 00:00

Mero expediente
20/07/2012 00:00

Recebimento
18/06/2012 09:51

Conclusão
15/06/2012 14:31

Protocolo de Petição
14/06/2012 10:30

Protocolo de Petição
28/05/2012 15:55

Mero expediente
17/05/2012 08:59

Conclusão
14/05/2012 12:23

Protocolo de Petição
17/04/2012 17:44

Mero expediente
10/04/2012 10:28

Conclusão
09/04/2012 07:59

Protocolo de Petição
27/03/2012 17:47

Protocolo de Petição
16/03/2012 12:56

Ato ordinatório
14/03/2012 10:51

Ato ordinatório
01/02/2012 11:08

Expedição de documento
23/01/2012 16:51

Mero expediente
19/01/2012 13:15

Conclusão
03/12/2011 10:29

Ato ordinatório
17/11/2011 09:44

Protocolo de Petição
26/09/2011 13:13

Expedição de documento
12/09/2011 14:36

Documento
02/09/2011 10:19

Expedição de documento
29/07/2011 11:06

Documento
27/07/2011 10:09

Mero expediente
11/07/2011 13:49

Conclusão
06/07/2011 16:45

Protocolo de Petição
22/06/2011 16:36

Mero expediente
10/06/2011 09:55

Conclusão
07/06/2011 12:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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