TJBA - 8001476-47.2019.8.05.0036

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais,Consumidor, Registro Publico e Acidentede Trabalho - Caetite

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE SOUZA CIDREIRA

CPF *28.***.*76-41

Advogados

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB: 19963/BA

CPF *56.***.*28-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 17:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001476-47.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Eduardo De Souza Cidreira Advogado: Raimundo Silva Da Costa (OAB:BA19963) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001476-47.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EDUARDO DE SOUZA CIDREIRA Advogado(s): RAIMUNDO SILVA DA COSTA (OAB:BA19963) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para rápida solução de litígios no Poder Judiciário, a Autarquia Ré submeteu a contenda à tentativa de composição, conforme proposta manejada sob Id. 409137869.

    Instada, a parte demandante aquiesceu expressamente com os termos propostos pela Ré, consoante se depreende de Id. 410444541, inclusive por meio de petição subscrita por quem possui poderes especiais e expressos para transigir, conforme instrumento de mandato amealhado sob Id. 37981118.

    Isto posto, e considerando o princípio da autonomia da vontade, ao surtimento dos seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades que entabulam, de um lado, EDUARDO DE SOUZA CIDREIRA, qualificado nos autos, e, do outro, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

    Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.

    Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, e considerando os termos do acordo, após o INSS trazer aos autos o demonstrativo discriminado do crédito devido à autora, EXPEÇA-SE RPV ou PRECATÓRIO, de acordo com o expediente do TRF da 1ª Região.

    Em atendimento à Instrução Normativa do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 001 de 18/02/2019 (Res.

    CJF 458/2017, art. 11), antes do envio da requisição de pagamento ao ente devedor, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício, concedendo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para eventual irresignação.

    Não havendo oposição, promova-se o regular envio da requisição ao devedor.

    Caso contrário, façam-me os autos conclusos.

    Com a juntada do ofício oriundo da Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, informando o crédito do numerário em conta remunerada e individualizada, INTIME-SE o(a) procurador(a) do Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, caso ainda não o tenha feito.

    Na hipótese de requerer a expedição de alvará(s), deverá observar a disposto do art. 1º, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2012, com redação dada pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018, que determina seja a expedição de alvará, para levantamento de valores, realizada a pedido e em nome da parte interessada ou, exclusivamente, em nome do advogado, desde que assim o requeira e a procuração contiver poderes específicos para receber e dar quitação, observando-se, outrossim, que “OS VALORES SACADOS, COM OU SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, ESTARÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS, SE HOUVER, BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEI”, art. 40, § 4º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

    Decorrido o decêndio, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S), após o (s) Credor(es) manifestar(em)-se na forma do artigo supracitado.

    Havendo pedido expresso de pagamento, via PIX ou por transferência, do numerário para conta bancária indicada, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(s) ou, na impossibilidade de fazê-lo junto ao Sistema BRBJUS, ALVARÁ(S) NA MODALIDADE FÍSICA.

    Ficam as partes dispensadas das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a parte ré amparada pela Lei Estadual da Bahia nº 12.373/2011 e a parte autora litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

    Arquivem-se os autos, oportunamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Caetité/BA, 15 de outubro de 2023.

    BEL.

    JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

  • 17/10/2024 19:33

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 00:54

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 00:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:50

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 08/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 13:27

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 25/11/2023 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 06/11/2023 10:57

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/10/2023 16:35

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2023 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/10/2023 16:35

    Homologada a Transação

  • 04/10/2023 19:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DA COSTA em 31/08/2023 23:59.

  • 07/09/2023 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 19:00

    Publicado Intimação em 08/08/2023.

  • 09/08/2023 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 09:34

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2023 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/08/2023 10:47

    Juntada de laudo pericial

  • 14/07/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 18:08

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2023 18:03

    Expedição de intimação.

  • 12/03/2023 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/03/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 21:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2020 23:59:59.

  • 26/09/2020 05:50

    Publicado Intimação em 14/08/2020.

  • 06/09/2020 20:57

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2020 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2020 15:13

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 13/08/2020 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 15:10

    Juntada de laudo pericial

  • 13/08/2020 15:10

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/03/2020 13:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/03/2020 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2020 03:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2020 15:23

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 04/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/02/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/02/2020 00:04

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DA COSTA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 18/12/2019 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2019 04:28

    Publicado Intimação em 11/12/2019.

  • 11/12/2019 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2019 00:18

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/12/2019 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2019 08:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2019 08:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/10/2019 08:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 08:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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