30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:00

Processo Reativado
15/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
15/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:52

Decorrido prazo de ELIELSON DE ARAUJO ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:08

Publicado Sentença em 14/04/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 15:08

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:43

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8059815-02.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elielson De Araujo Almeida Advogado: Alex Da Silva Oliveira (OAB:BA44093) Reu: Companhia De Seguros Aliança Da Bahia Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8059815-02.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELIELSON DE ARAUJO ALMEIDA Requerido(a) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Trata-se de processo em que o autor pleiteia seja o réu condenado a lhe pagar indenização relativa ao chamado "seguro DPVAT".

Com a citação do réu, veio aos autos a sua contestação, que foi seguida da manifestação do autor (réplica).

Neste estágio do processo, cumpre proferir a decisão prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos.

De início, registre-se que deve ser indeferido o pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da demanda, uma vez que (a) o autor não demandou contra tal seguradora e (b) não se tem um caso de litisconsórcio passivo necessário.

Ao contrário, havendo solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do pool referente ao convênio DPVAT, pode o autor optar por qualquer delas ou, em tese, por mais de uma (litisconsórcio passivo).

Como o autor escolheu demandar apenas contra a ré Companhia de Seguros Aliança da Bahia, é contra ela que o processo deve seguir até o seu desfecho.

Cuidando-se de processo em que é indispensável a realização de prova pericial para determinação da natureza e alcance da incapacidade alegada pelo autor, prova essa que foi pleiteada por ambas as partes, nomeio GILSON SANTOS SOUZA, médico ortopedista inscrito no CRM BA sob o n. 14.850, perito do Juízo.

Intime-se o perito, dando-lhe ciência deste despacho ([email protected]; 71 3565-6518).

Em tese, o caso seria de se intimar o perito para que apresentasse a sua proposta de honorários, com a intimação em seguida das partes para se manifestarem, etc (artigo 465 do Código de Processo Civil).

Como se trata, porém, de demanda "repetitiva", ("DPVAT"), fixo desde logo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Esse valor é razoável e está abaixo do que já foi arbitrado em diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia.

Ademais, o perito, em razão do volume de perícias realizadas, termina por ser remunerado condignamente, por ser enxuto o quadro de peritos e por serem poucos os capazes de elaborar laudos sólidos em espaço de tempo razoável, conferindo a indispensável fluidez à tramitação dessa espécie de processos.

Há que se dizer, ainda, que o caso comporta a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído".

Sim, a ré, seja por sua expertise no tema objeto do presente processo, seja por seu imenso poderio econômico, está em posição avantajada em relação ao autor e em condição de produzir a prova do fato contrário, isto é, a prova de que as lesões narradas pelo autor não lhe renderam a invalidez indicada na petição inicial.

O autor, por sua vez, é beneficiário da gratuidade de justiça, em posição inferior também do ponto de vista técnico, e a ele não se pode impor o pagamento de honorários periciais. É sabido que, em circunstâncias assim, o ônus do pagamento dos honorários a cargo do autor poderia ser carreado ao Estado, porém, no caso concreto, isso soa absurdo porque as chamadas demandas relativas ao seguro DPVAT somam milhares de processos apenas nas Varas Cíveis desta Comarca de Salvador e todos os dias novos processos dessa espécie aportam ao Poder Judiciário.

Seria lesivo ao interesse público impor ao Estado o pesado ônus de antecipar o pagamento de honorários em centenas e centenas de processos, afigurando-se muito mais razoável que a ré suporte esse encargo, sobretudo quando se nota que a vasta maioria das demandas ora examinadas são acolhidas no todo ou em parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado esclarecedor do Tribunal de Justiça da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SRE/SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027737-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: SARA LIMA SANTOS Advogado(s):BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DPVAT.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO NÃO APRECIADA.

OMISSÃO EXISTENTE.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC.

VÍTIMA BENEFICIÁRIA DA AJG.

VÍCIO SANADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

O Agravante sustenta a existência de omissão no Acórdão vergastado no sentido de o mesmo não ter considerado o pedido para a que não houvesse inversão do ônus da prova dos honorários periciais. 2.

Vício existente. 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista às ações indenizatórias de Seguro DPVAT (REsp 1.091.756/MG e REsp 1.635.398/PR), contudo, não vedou a aplicabilidade do art. 373, §1º, do CPC. 4. É certo que o direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, possui um caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são vulneráveis, técnica e economicamente, de sorte que a redistribuição do ônus da prova é medida que se impõe. 5.

Ademais, da análise dos autos de origem, observa-se que a parte autora, ora Agravada, já colacionou aos autos documentos comprobatórios do seu direito (id. 105084778), cumprindo o quanto preceitua o art. 373, I, do CPC, apenas, o magistrado, buscando promover a justiça nesses casos de acidente trânsito, determina, de ofício, a realização de perícia para averiguar a extensão do dano sofrido pela vítima. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027737-60.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros e como apelada SARA LIMA SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em ACOLHER os aclaratórios sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8027737-60.2019.8.05.0000,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 08/09/2020)" (destacado).

Registre-se que as partes podem, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (§ 2o do artigo 466 do Código de Processo Civil).

A perícia será realizada no dia 19 de novembro de 2024 no consultório do Perito, na avenida 7 de Setembro, 306, edifício Fernandez, sala 204, Centro, (próximo ao Relógio de São Pedro e à loja di Santinni), Salvador – BA, a partir das 8h.

A ré deverá depositar os honorários em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias.

O autor será intimado pessoalmente, pelos Correios (no endereço fornecido na petição inicial) para realização da prova.

O seu advogado providenciará a apresentação do seu assistente técnico.

O autor deverá comparecer portando resultados de exames, relatórios médicos e quaisquer documentos relacionados ao seu caso.

Intime-se também o advogado do réu, que deverá providenciar a apresentação do seu assistente técnico no lugar, dia e hora designados para a perícia.

O perito deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias.

Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes (ato ordinatório) para se manifestarem em 15 (quinze) dias, sendo os autos depois desse prazo feitos conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 18 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 23:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:28

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 04:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
14/05/2024 09:28

Expedição de carta via ar digital.
13/09/2023 02:26

Decorrido prazo de ELIELSON DE ARAUJO ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:24

Publicado Despacho em 17/08/2023.
28/08/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
16/08/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 22:00

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:55

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:07

Expedição de despacho.
07/02/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
28/01/2023 21:24

Decorrido prazo de ELIELSON DE ARAUJO ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
27/01/2023 21:03

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/12/2022 23:59.
10/01/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 23:55

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/11/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
04/07/2022 07:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
23/06/2022 08:54

Decorrido prazo de ELIELSON DE ARAUJO ALMEIDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 08:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
28/05/2022 21:06

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 15:03

Expedição de despacho.
26/05/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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