12/11/2024 12:41

Baixa Definitiva
12/11/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 00:41

Decorrido prazo de DOMINGOS SOARES LOPES FILHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2024 23:59.
26/10/2024 21:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
26/10/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076803-64.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Domingos Soares Lopes Filho Advogado: Wellington Ramos De Almeida (OAB:BA57478) Advogado: Adao Ipolito Da Silva Junior (OAB:BA57041) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076803-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DOMINGOS SOARES LOPES FILHO Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478), ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO onde, em apertada síntese, diz que celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado e que a intenção era que o fosse na modalidade de empréstimo consignado tradicional, no entanto, descobriu que a modalidade era distinta (crédito rotativo), contendo o contrato cláusula abusiva Em sede de contestação, o réu alegou coisa julgada relacionada ao processo 0027148- 70.2020.8.05.0001 que tramita perante o 3º Juizado Especial cível da Comarca de Salvador – BA.

Ao se manifestar (ID 441388301), o autor buscou argumentar que “A discussão aqui versada, trata de débito infindável, que se prolonga no tempo, renovando-se a cada ano, assim o fato discutido em eventuais outros processos trata de direito relativo àquela época, este trata de data recente”.

DECIDO.

A preliminar guarda fundamento, haja vista tratar-se do mesmo contrato discutido em ambos os processos.

Com efeito, a demanda anterior restou julgada, sendo forte a mácula da coisa julgada material, que impede o ingresso de qualquer outra demanda, cabendo a esse juízo, extinguir o feito.

Veja-se que em ambos os feitos (8076803-64.2023.8.05.0001 perante esta 9a VRC e 0027148- 70.2020.8.05.0001 perante o 3º Juizado Especial cível da Comarca de Salvador – BA) o autor diz que buscou contrair empréstimo tradicional, sendo surpreendido, contudo, com cobranças de encargos próprios de cartão de crédito rotativo, do que requereu a nulidade da contratação ou a sua conversão para empréstimo tradicional.

Neste sentido, didática jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COISA JULGADA MATERIAL.

REPETIÇÃO DE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR.

INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE RECURSAL.

IRRELEVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I.

HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO, JULGADA POR SENTENÇA DE QUE NÃO CAIBA RECURSO, COM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR.

II.

A INTRODUÇÃO DE NOVOS ASPECTOS FÁTICOS, EM SEDE RECURSAL, É INOPERANTE PARA DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, CUJA AFERIÇÃO É FEITA A PARTIR DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR INTERCALADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

III.

A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ALCANÇA NÃO APENAS OS FUNDAMENTOS QUE O AUTOR DA DEMANDA INSCREVE NA CAUSA DE PEDIR, MAS TODO E QUALQUER SUBSÍDIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LHE ERA POSSÍVEL TRAZER AO PALCO PROCESSUAL, NA LINHA DO QUE PRESCREVE O ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DETECTADA A TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - NO COMPARATIVO ENTRE A CAUSA JULGADA E A CAUSA EM ANDAMENTO, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DESTA NA FORMA DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

V.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20.***.***/3057-20 DF 0029918-54.2012.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/09/2013 .

Pág.: 106) Dispositivo Isto posto, DECLARO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e §3º do CPC/2015.

Condeno a parte acionante, ainda, ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do disposto no § 3º, do art. 98, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
04/10/2024 09:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 04:52

Publicado Despacho em 17/04/2024.
18/04/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:45

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023.
01/10/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
28/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 23:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2023 23:59.
29/07/2023 12:25

Decorrido prazo de DOMINGOS SOARES LOPES FILHO em 17/07/2023 23:59.
25/06/2023 07:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
25/06/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 10:23

Expedição de decisão.
21/06/2023 06:21

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMINGOS SOARES LOPES FILHO - CPF: *33.***.*50-87 (AUTOR).
20/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000034-56.2018.8.05.0044

Companhia Energetica Candeias

Municipio de Candeias

Advogado: Alexandre Carneiro Rios Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2018 11:57

Exibir Processo

Processo nº 8079678-70.2024.8.05.0001

Municipio de Salvador

Roselia Profeta de Araujo Silva

Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 8079678-70.2024.8.05.0001

Municipio de Salvador

Roselia Profeta de Araujo Silva

Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8013943-81.2023.8.05.0274

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Antoniel Santos Soares

Advogado: Liz Alves Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 8013364-70.2022.8.05.0274

Joselice Souza Lacerda

Fainor Faculdade Independente do Nordest...

Advogado: Victor Barbosa Dutra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2022 10:55

Exibir Processo