25/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:36

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 26/02/2024 23:59.
18/01/2025 08:32

Decorrido prazo de BETANIA ALMEIDA em 01/03/2024 23:59.
18/01/2025 08:30

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.
28/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000394-24.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Betania Almeida Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000394-24.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: BETANIA ALMEIDA Endereço: RUA JOANA DARC, 170, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º) e, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º), havendo litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º).

Os presentes autos têm como objeto o pagamento do adicional da vigésima quarta parte, prevista no art. 173, §1º, da Lei Municipal 091/1997, já o Processo n.º 8000188-10.2018.8.05.0130 diz respeito ao pedido de pagamento do adicional da sexta parte, prevista no art. 173, §2º, da Lei Municipal 091/1997, extraindo daí que não há que se falar em litispendência, haja vista os pedidos distintos.

No entanto, tendo em vista que todas as demandas referenciadas têm como fundamento o fato de a autora exercer o cargo de professora desde 1990 na rede municipal, há identidade da causa de pedir remota, sendo o caso, portanto, de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, prevendo que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo, por isso mesmo, tramitarem conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 28 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque as duas modalidades que garantem o adicional por tempo de serviço, expresso na Lei Municipal nº091/1997 no seu artigo 173, vem sendo criteriosamente cumprido, recebendo atualmente 6 (seis) quinquênios.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado o pagamento da sexta e da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Diante disso, ASSOCIE-SE aos presentes autos o Processo n.º 8000188-10.2018.8.05.0130 para trâmite e julgamento conjunto. 2 – DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 3 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
18/10/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:31

Decorrido prazo de BETANIA ALMEIDA em 23/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:31

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:37

Publicado Intimação em 30/01/2024.
18/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
18/02/2024 01:37

Publicado Intimação em 30/01/2024.
18/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
16/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 17:01

Expedição de decisão.
25/01/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/06/2023 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:53

Expedição de intimação.
19/10/2022 17:25

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 23:25

Publicado Intimação em 19/09/2022.
21/09/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 18:47

Expedição de Mandado.
15/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:07

Conclusos para despacho
29/07/2021 06:11

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 28/07/2021 23:59.
13/07/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 14:46

Juntada de Petição de certidão
09/07/2021 09:39

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:12

Expedição de Mandado.
05/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 09:30

Conclusos para despacho
10/10/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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