29/07/2025 08:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:03

Decorrido prazo de MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:03

Decorrido prazo de IZA CAROLINA SANTOS CABRAL RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 17:02

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 17:01

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:00

Expedição de intimação.
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:08

Recebidos os autos
10/06/2025 14:08

Juntada de Certidão dd2g
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:36

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
16/11/2024 01:11

Decorrido prazo de MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 23:58

Decorrido prazo de IZA CAROLINA SANTOS CABRAL RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000071-82.2019.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Interessado: Salviane Santos Santana Advogado: Mayanna Pabla Cordeiro Soares (OAB:BA51046) Interessado: Marilene Cirino Santos Advogado: Mayanna Pabla Cordeiro Soares (OAB:BA51046) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Iza Carolina Santos Cabral Rodrigues (OAB:BA63471) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000071-82.2019.8.05.0130 AUTOR: Nome: SALVIANE SANTOS SANTANA Endereço: Rua Markmann Carvalho Oliveira, 168, Anedina de Carvalho, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 Nome: MARILENE CIRINO SANTOS Endereço: Rua Princesa Isabel, 108, Bob Kennedy, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, 300, Bloco A3, 3 andar, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – NEOENERGIA COELBA em face da sentença proferida nos autos.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na sentença quanto ao índice de correção monetária (IPCA) e aplicação da Taxa Selic, pugnando pela modificação para utilização do INPC, bem como pela impossibilidade de aplicação da Taxa Selic quando há marcos iniciais distintos para correção monetária e juros de mora. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm seus contornos definidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

No caso em tela, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos aclaratórios.

A aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora não constitui erro material, mas tese jurídica adotada por este juízo com base na Lei n.º 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil para estabelecer novo regramento quanto aos índices aplicáveis em condenações judiciais.

O entendimento esposado pela embargante, no sentido de que deve ser aplicado o INPC, não mais subsiste diante da nova legislação.

De igual modo, a alegação de impossibilidade de aplicação da Taxa Selic quando há marcos distintos para correção e juros também não procede, pois a nova lei expressamente prevê a aplicação da diferença entre a Taxa Selic e o IPCA para cálculo dos juros de mora.

Assim, não há que se falar em erro material ou contradição, mas sim em mera discordância da parte embargante com o posicionamento adotado na sentença, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Nada obstante, verifico a necessidade de retificação de ofício do dispositivo da sentença para adequá-lo às novas regras trazidas pela Lei n.º 14.905/2024. 1 – Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – NEOENERGIA COELBA, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 –

Por outro lado, RETIFICO de ofício o dispositivo da sentença, mantendo a condenação em R$ 7.092,00 (sete mil e noventa e dois reais) para cada uma das requerentes, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, conforme Súmula 54 do STJ e artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. 3 – INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
31/10/2024 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
28/10/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2024 10:58

Publicado Intimação em 23/10/2024.
27/10/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
27/10/2024 10:57

Publicado Intimação em 23/10/2024.
27/10/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
27/10/2024 10:55

Publicado Intimação em 23/10/2024.
27/10/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000071-82.2019.8.05.0130 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itarantim Interessado: Salviane Santos Santana Advogado: Mayanna Pabla Cordeiro Soares (OAB:BA51046) Interessado: Marilene Cirino Santos Advogado: Mayanna Pabla Cordeiro Soares (OAB:BA51046) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Iza Carolina Santos Cabral Rodrigues (OAB:BA63471) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000071-82.2019.8.05.0130 REQUERENTE: SALVIANE SANTOS SANTANA Endereço: Rua Markmann Carvalho Oliveira, 168, Anedina de Carvalho, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERENTE: MARILENE CIRINO SANTOS Endereço: Rua Princesa Isabel, 108, Bob Kennedy, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, 300, Bloco A3, 3 andar, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 DESPACHO 1 – INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – DESTAQUE-SE que em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal (CPC, art. 443).

Em relação à prova documental, cabe anotar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336 do CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3 – Decorrido o prazo do Item 1, com ou sem manifestação, venha os autos CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim - BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
18/10/2024 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 15:13

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:12

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:16

Conclusos para despacho
20/06/2022 03:14

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:10

Decorrido prazo de IZA CAROLINA SANTOS CABRAL RODRIGUES em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 19:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 03:28

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 12:04

Juntada de Petição de réplica
22/09/2021 14:56

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:00

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:59

Juntada de carta precatória
25/11/2020 19:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2019 08:04

Juntada de Certidão
29/05/2019 15:39

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:59

Juntada de Certidão
22/05/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:18

Conclusos para despacho
04/04/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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