21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500394-23.2016.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Lourival Ribeiro De Oliveira - Me Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Interessado: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311) Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:SP353041) Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500394-23.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LOURIVAL RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) INTERESSADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): SANDRA REGINA SBORZ FELIX (OAB:BA29311), HELVIO SANTOS SANTANA (OAB:SP353041), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Generali Brasil Seguros S/A em face da sentença de ID. 381577423, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Lourival Ribeiro de Oliveira - ME, alegando os fatos e fundamentos jurídicos alinhados no petitório de ID. 385293090.

A embargante, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, alega obscuridade na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução, especificamente quanto ao abatimento de valores já pagos.

A embargante afirma que, embora a sentença tenha reconhecido o pagamento de R$ 78.494,13, realizado em 11/07/2014 e atualizado até janeiro de 2023 para R$ 129.326,33, houve obscuridade quanto ao segundo pagamento, no valor de R$ 72.527,64, realizado em julho de 2023.

A decisão mencionou que o saldo em conta judicial era de R$ 74.929,66, mas a embargante sustenta que tal valor não reflete a atualização monetária correta, que deveria ser R$ 83.008,03.

A embargante também aponta que o extrato da conta judicial (ID nº 357726916) indicava um saldo de R$ 149.534,27, o qual não foi considerado no abatimento.

Diante disso, a embargante requer a retificação da sentença, para que sejam esclarecidas a forma de atualização monetária sobre o segundo pagamento e a não utilização do valor indicado no extrato da conta judicial como o saldo atualizado.

Regularmente intimada, a parte exequente/embargada não se manifestou (ID. 465017892).

Breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração configuram uma espécie de recurso, endereçado ao mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, tendo a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, como se percebe através da leitura do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, cabe destacar que não há contradição ou obscuridade na sentença proferida, uma vez que a própria embargante manifestou concordância expressa com os valores constantes da decisão.

No que se refere ao saldo de R$ 74.929,66 apontado na sentença, verifica-se que tal valor corresponde ao único montante efetivamente vinculado ao processo, conforme o ID nº 333576469.

O entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial e doutrinário é o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como recurso para reexame de matéria já decidida, salvo quando houver erro patente ou manifesta inconsistência no julgado, o que não se verifica no presente caso.

Conforme esclarecido na própria decisão, o valor da conta judicial reflete a atualização devida e regular dos valores depositados, não havendo qualquer inconsistência a ser corrigida.

Ademais, a alegação de que o saldo total da conta judicial seria de R$ 149.534,27 (ID nº 357726916) não encontra amparo nos autos, uma vez que tal valor, ainda que conste do extrato, está vinculado a movimentação bancária ou atualizações automáticas da conta judicial.

Desta forma, não há necessidade de retificação da sentença no ponto, pois o valor correto e vinculante ao processo é aquele efetivamente informado e reconhecido no ID nº 333576469, o qual foi utilizado no abatimento da dívida executada, nos termos da sentença de ID. 381577423.

Além disso, conforme o princípio da eventualidade, previsto no art. 326 do CPC, a parte deve manifestar todas as suas alegações e fundamentos de defesa no momento oportuno, sob pena de preclusão.

No presente caso, a embargante concordou expressamente com o valor incontroverso de R$ 790.954,84, o qual foi devidamente transferido para a parte exequente, conforme o alvará de ID 383681308.

Dessa forma, é inapropriado utilizar os embargos de declaração para questionar matérias sobre as quais já houve consenso entre as partes.

No presente caso, não há contradição a ser sanada, pois, repise-se, a parte embargante concordou expressamente com os valores fixados na sentença.

Por fim, vale registrar que o único valor vinculado ao processo e disponível em conta judicial é aquele indicado no ID nº 381577423, no montante de R$ 11.524,83 , devidamente atualizado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não haver obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento do valor indicado no ID. 465026743, conforme determinado na sentença de ID. 381577423.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de outubro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
16/10/2022 17:48

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 13/09/2022 23:59.
16/10/2022 13:52

Publicado Intimação em 19/08/2022.
16/10/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
15/10/2022 17:51

Publicado Intimação em 19/08/2022.
15/10/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
19/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:43

Recebidos os autos
15/07/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 15:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/03/2020 00:00

Documento
06/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/03/2020 00:00

Documento
06/03/2020 00:00

Expedição de documento
06/03/2020 00:00

Documento
20/02/2020 00:00

Petição
07/01/2020 00:00

Petição
19/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Publicação
05/11/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2019 00:00

Publicação
03/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Mero expediente
25/08/2019 00:00

Publicação
25/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Procedência em Parte
31/03/2017 00:00

Documento
25/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Expedição de documento
17/02/2017 00:00

Publicação
13/02/2017 00:00

Mero expediente
25/11/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Publicação
01/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
16/07/2016 00:00

Petição
14/06/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Documento
27/05/2016 00:00

Petição
03/05/2016 00:00

Mandado
15/04/2016 00:00

Publicação
12/04/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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