10/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
28/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000321-52.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Katia Goncalves De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000321-52.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: KATIA GONCALVES DE SOUZA Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º) e, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º), havendo litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º).

Os presentes autos têm como objeto o pagamento do adicional da sexta parte, prevista no art. 173, §2º, da Lei Municipal 091/1997, já o Processo n.º 8000463-56.2018.8.05.0130 diz respeito ao pedido de pagamento do adicional da vigésima quarta parte, prevista no art. 173, §1º, da Lei Municipal 091/1997, extraindo daí que não há que se falar em litispendência, haja vista os pedidos distintos.

No entanto, tendo em vista que todas as demandas referenciadas têm como fundamento o fato de a autora exercer o cargo de professora desde 1994 na rede municipal, há identidade da causa de pedir remota, sendo o caso, portanto, de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, prevendo que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo, por isso mesmo, tramitarem conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 24 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque as duas modalidades que garantem o adicional por tempo de serviço, expresso na Lei Municipal nº091/1997 no seu artigo 173, vem sendo criteriosamente cumprido, recebendo atualmente 5 (cinco) quinquênios.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado o pagamento da sexta e da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Diante disso, ASSOCIE-SE aos presentes autos o Processo n.º 8000463-56.2018.8.05.0130 para trâmite e julgamento conjunto. 2 – DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 3 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
18/10/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 19:14

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/02/2024 23:59.
19/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
14/02/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
11/02/2024 15:07

Publicado Intimação em 24/01/2024.
11/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/02/2024 15:06

Publicado Intimação em 24/01/2024.
11/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:53

Expedição de decisão.
15/01/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:39

Expedição de intimação.
03/10/2022 16:46

Juntada de Petição de réplica
12/09/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 10:58

Expedição de citação.
08/09/2022 10:56

Desentranhado o documento
26/07/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 10:51

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001375-19.2024.8.05.0138

Eliane Goncalves Mascarenhas

Aspecir Previdencia

Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8009381-09.2023.8.05.0022

Zildene Ferreira dos Santos

Elvis Farias dos Santos

Advogado: Adriana Fernandes Abreu

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 8008251-47.2024.8.05.0022

Alessandra da Cruz Souza Leao

Prefeito do Municipio de Barreira

Advogado: Elvira Santos Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 8001234-13.2021.8.05.0200

Antonio Carlos Tavares

Uillian Ibrahim dos Santos

Advogado: Deijair Miranda dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2021 21:46

Exibir Processo

Processo nº 8020309-05.2024.8.05.0080

Mateus Oliveira da Silva

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Ricardo Yamin Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2024 13:17

Exibir Processo