10/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:03

Expedição de ofício.
16/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:56

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000342-68.2012.8.05.0036 Usucapião Jurisdição: Caetité Autor: David Neves De Almeida Advogado: Angelica Rodrigues Martins (OAB:BA56621) Autor: Elizabeth Silva Correia Almeida Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N.

Rua Dr.

Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: USUCAPIÃO n. 0000342-68.2012.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: DAVID NEVES DE ALMEIDA Advogado(s): ANGELICA RODRIGUES MARTINS (OAB:BA56621) DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a habilitação da cônjuge do autor, Sra.

Elizabeth Silva Correira Almeida (Id 432814682), determino ao Cartório que promova o cadastramento no sistema PJe.

Determino, ainda, que se proceda à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, confirmando a ausência de matrícula da propriedade usucapienda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

CERTIDÃO DO OFÍCIO DE IMÓVEIS.

NECESSIDADE. - COMPOSSE.

SAISINE.

SUCESSÃO.

Na ação de usucapião deve ser instruída com certidão do ofício de imóveis e citado aquele em cujo nome estiver registrado o bem hipótese que somente se afasta quando certificada a inexistência de registro. - A prescrição aquisitiva é direito transmissível ensejando legitimação do espólio ou litisconsórcio necessário dos sucessores. - Circunstância dos autos em que a certidão do ofício de imóveis não foi juntada; não há indicação do proprietário registral; havia composse da parte autora com cônjuge falecido; a extinção do processo foi prematura; e se impõe acolher o parecer da Procuradoria de Justiça para desconstituir a sentença e determinar a regular instrução do processo.

RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*81-07, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-09-2017) Ademais, verifico que, embora o autor tenha juntado as declarações de reconhecimento de limites, estas não possuem assinatura e devem ter firma reconhecida em cartório para suprir a citação.

Assim, é necessário que a parte autora informe os endereços e qualificações dos confrontantes e seus respectivos cônjuges, para que sejam citados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Acerca da citação do cônjuge do confrontante, este é o entendimento de nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES.

ART. 10, § 1°, I, CPC.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Em ação de usucapião é obrigatória a citação dos cônjuges dos confrontantes, sob pena de nulidade. (TJ-MG – AC: 10525130084649001 Pouso Alegre, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmeras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Ainda, certifique, o Cartório, se houve a devida intimação do Estado da Bahia para se manifestar nos autos e, em caso negativo, proceda-se à devida intimação para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, havendo interesse, requeira o que for de direito.

Por fim, determino o integral cumprimento do despacho de Id 65592534.

Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caetité/BA, 10 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
18/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 18:35

Publicado Intimação em 26/01/2024.
10/02/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 03:57

Publicado Intimação em 05/04/2022.
15/04/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
04/04/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 02:21

Publicado Intimação em 06/08/2020.
27/08/2020 23:05

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:43

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 06:22

Publicado Intimação em 01/11/2019.
02/11/2019 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 10:34

Conclusos para julgamento
31/10/2019 15:58

Expedição de intimação.
30/07/2019 03:14

Devolvidos os autos
10/07/2019 15:46

CONCLUSÃO
10/07/2019 11:50

PETIÇÃO
10/07/2019 11:39

RECEBIMENTO
20/11/2018 12:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2017 10:58

CONCLUSÃO
28/06/2017 10:57

DECURSO DE PRAZO
26/05/2017 14:05

RECEBIMENTO
07/04/2017 14:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/04/2017 12:21

MERO EXPEDIENTE
10/07/2014 10:46

CONCLUSÃO
10/07/2014 10:31

PETIÇÃO
05/06/2013 17:05

CONCLUSÃO
05/06/2013 17:00

PETIÇÃO
05/06/2013 16:06

CONCLUSÃO
05/06/2013 16:02

DECURSO DE PRAZO
17/05/2013 13:44

MERO EXPEDIENTE
17/05/2013 13:44

CONCLUSÃO
17/05/2013 13:35

DOCUMENTO
06/03/2013 13:43

DOCUMENTO
21/02/2013 11:44

DOCUMENTO
07/02/2013 09:15

DOCUMENTO
21/05/2012 09:15

DOCUMENTO
18/05/2012 13:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2012 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2012 14:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2012 14:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2012 11:34

MERO EXPEDIENTE
14/03/2012 14:33

CONCLUSÃO
14/03/2012 14:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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