25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8001092-34.2018.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Jose Ferreira Costa Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Executado: Liberty Seguros S/a Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001092-34.2018.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) EXECUTADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289) DESPACHO Expeça-se alvará conforme requerido na petição de id 469577046, uma vez que a procuração dá poderes especiais.

Sem custas ou honorários a serem cobrados.

Arquive-se com baixa.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
24/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:00

Juntada de Alvará judicial
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8001092-34.2018.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Jose Ferreira Costa Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Executado: Liberty Seguros S/a Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001092-34.2018.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) EXECUTADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289) DECISÃO 1.

BREVE RELATO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da Decisão de id 458809888, alegando omissão.

Em seus fundamentos indica que o juízo não se manifestou acerca da comprovação das cobranças, que somam apenas R$125,06, embora tenha apontado que a parte autora indicou danos materiais em R$806,27.

A parte Embargada apresentou contrarrazões. 2.

ADMISSIBILIDADE O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022)1, espécie recursal que tem por objetivo melhorar a decisão proferida e, somente de forma excepcional, é possível lhe atribuir efeitos infringentes.

Alegada quaisquer destas hipóteses, há de se reconhecer a admissibilidade do referido recurso.

Deve-se verificar, ainda, a tempestividade, por se tratar de instituto que foge da regra geral do prazo recursal de 15 dias, sendo previstos apenas 5 dias para a interposição dos embargos2.

Neste contexto, observa-se que o recurso aduz ter havido omissão e é tempestivo.

Assim, estão observados os requisitos para a admissibilidade. 3.

MÉRITO RECURSAL Contudo, no mérito, não há razão à parte recorrente.

Observa-se que, sob o argumento de eliminar obscuridade e omissão, a parte pretende que haja novo julgamento do caso, verdadeira rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta sede, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão mostra-se bem fundamentada, indicando as exatas razões que justificam a conclusão.

Quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos trazidos pelo Embargante claramente referem-se ao mérito do julgamento cuja intenção é a de reapreciação da matéria.

No entanto, não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada.

Assim, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio.

O entendimento do Juízo foi de que o Embargante não comprovou quantos descontos foram efetuados na conta corrente no Embargado, até porque não juntou o contrato, juntou telas internas, produzidas unilateralmente, que nada provam.

A obrigação de comprovar a quantidade dos descontos era da Embargante, face a inversão do ônus da prova.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, se trata de reapreciação de matéria.

Entretanto, de ofício retifica-se o valor a ser pago pela Embargante, face ao erro material.

Na Decisão de id 458809888 onde consta: "Já nos cálculos da Executada, o valor a ser restituído foi de R$ 454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Entretanto, o Exequente juntou planilha (id 17025605), onde consta o valor em dobro como sendo R$ 1.612,55 (um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), que dividindo-se por 02 (dois) dá o valor de R$ 806,27 (oitocentos e seis reais e vinte sete centavos)".

Analisando se percebe que contém um erro material, sendo possível ao juiz fazer a correção de ofício mesmo após a publicação da sentença.

Na planilha do Embargado (id 17025605) o valor de R$ 1.612,55 (um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), na verdade não se trata de valor cobrado em dobro e sim o valor do desconto efetuado indevidamente na conta do Embargante de forma simples, corrigido a partir de cada desconto.

Assim, o débito da Embargante com o Embargando não é R$ 351,76 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) e sim R$ 1.158,04 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos). 4.

DETERMINAÇÕES Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos pela parte ré.

Retifica-se a Decisão de id 458809888 para, corrigindo-se erro material, alterar da seguinte forma: Onde se lê: Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 351,76 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), com os acréscimos como determinado no acórdão.

Leia-se: Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 1.158,04 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), com os acréscimos como determinado no acórdão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advindo a preclusão, sem o pagamento, cumpra-se o restante da Decisão (id 458809888).

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o. 2 Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
22/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:53

Publicado Intimação em 09/09/2024.
11/09/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
10/09/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 19:44

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 09/05/2024 23:59.
16/08/2024 19:44

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 09/05/2024 23:59.
16/08/2024 17:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 19:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 09:38

Outras Decisões
20/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:45

Conclusos para despacho
22/06/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2021 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 10/09/2021 23:59.
31/10/2021 12:21

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 10/09/2021 23:59.
31/10/2021 12:21

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 10/09/2021 23:59.
31/10/2021 12:21

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 10/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:03

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:03

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
23/08/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 12:20

Juntada de ato ordinatório
20/08/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/03/2021 18:54

Juntada de Petição de contra-razões
02/03/2021 18:52

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2021 18:47

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 18:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:35

Publicado Intimação em 18/01/2021.
15/01/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2020 03:47

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 18/05/2020 23:59:59.
25/06/2020 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.
15/06/2020 01:05

Publicado Intimação em 27/03/2020.
15/06/2020 01:05

Publicado Intimação em 27/03/2020.
01/04/2020 14:25

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:24

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 10:36

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2020 13:59

Conclusos para julgamento
04/03/2020 15:04

Audiência conciliação realizada para 04/03/2020 09:10.
03/03/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 17:22

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 09:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/02/2020 00:43

Publicado Intimação em 11/02/2020.
13/02/2020 00:43

Publicado Intimação em 11/02/2020.
10/02/2020 14:19

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
10/02/2020 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:09

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 09:10.
10/02/2020 14:08

Juntada de ato ordinatório
30/01/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 17:10

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:10

Distribuído por sorteio
06/11/2018 17:08

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2018 17:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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