20/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 13/12/2024
20/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:15

Expedição de sentença.
31/01/2025 15:15

Expedição de intimação.
31/01/2025 15:15

Expedição de Carta.
13/12/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005524-35.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Mauricio Macario Guerra Lima (OAB:BA24094) Executado: Margarida Confeccoes Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005524-35.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA (OAB:BA24094) EXECUTADO: MARGARIDA CONFECCOES LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
18/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:00

Cominicação eletrônica
18/10/2024 01:00

Cominicação eletrônica
18/10/2024 01:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 14:01

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:01

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
07/09/2024 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:24

Expedição de intimação.
13/08/2024 12:23

Expedição de citação.
13/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:16

Processo Desarquivado
14/06/2023 15:37

Arquivado Provisoramente
28/03/2023 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 16:47

Expedição de citação.
28/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 13:27

Conclusos para julgamento
20/04/2022 11:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/03/2022 14:34

Expedição de citação.
18/02/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 08:50

Conclusos para decisão
28/12/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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