TJBA - 8001084-59.2019.8.05.0052

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Casa Nova

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Polo Ativo

Partes

ROSILDA ARAUJO AMORIM

CPF *21.***.*84-91

ALEILSON AMORIM DOS SANTOS

CPF *90.***.*33-57

UELDER AMORIM DOS SANTOS

CPF *35.***.*75-55

LEILA APARECIDA AMORIM DOS SANTOS

CPF *25.***.*84-81

JOSE DA PAIXAO AMORIM DOS SANTOS

CPF *52.***.*36-21

Advogados

MARCOS AURELIO ALVES MENDES

OAB: 59554/BA

CPF *62.***.*90-26

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEMAIS INTERESSADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 09:10

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 06/07/2025 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 03:55

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES MENDES em 25/10/2024 23:59.

  • 03/11/2024 03:20

    Publicado Intimação em 18/10/2024.

  • 03/11/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001084-59.2019.8.05.0052 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Casa Nova Requerente: Rosilda Araujo Amorim Advogado: Marcos Aurelio Alves Mendes (OAB:BA59554) Requerente: Aleilson Amorim Dos Santos Requerente: Uelder Amorim Dos Santos Requerente: Jose Da Paixao Amorim Dos Santos Requerente: Leila Aparecida Amorim Dos Santos Terceiro Interessado: Demais Interessados Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001084-59.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: ROSILDA ARAUJO AMORIM e outros (4) Advogado(s): MARCOS AURELIO ALVES MENDES (OAB:BA59554) Advogado(s): DESPACHO 1.

    Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária pelo qual a parte autora pretende, em suma, o levantamento de valores relativos a saldo bancário de titularidade de pessoa falecida. 2.

    Como é cediço, o Alvará Judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, visando facilitar o acesso à justiça, no qual, observadas as formalidades legais, há autorização pelo juiz para o levantamento de valores em conta do falecido, supondo a inexistência de controvérsias, as quais, havendo, deverão ser dirimidas em procedimento próprio, pela via adequada, junto à vara competente. 3.

    Entretanto, o procedimento para levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida é regido pela Lei nº 6.858/80, a qual dispõe que o levantamento de valores requer a inexistência de bens a inventariar e o limite de 500 OTN's (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional), conforme disposto no art. 2º da referida lei. 4.

    In casu, compulsando a documentação acostada, vislumbra-se da certidão de registro de imóveis da comarca da Casa Nova-BA (ID nº 389981746), a informação da existência de um imóvel de matricula nº 7.520. 5.

    Assim, INTIMEM-SE OS REQUERENTES, por seu advogado, via DPJ, para, no prazo de 05 (cinco) dias, EMENDAREM A INICIAL, esclarecendo quais os bens que ali se referem, e sobre sua atual situação. 6.

    Diante da existência de bens imóveis, de já ficam cientes as partes de que deverão requerer o Alvará no bojo de Ação de Inventário ou Arrolamento Judicial ou Extrajudicial. 7.

    Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta. 8.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

  • 11/06/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 16/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 13:13

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 28/01/2021 12:39

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 24/12/2020 22:42

    Decorrido prazo de DEMAIS INTERESSADOS em 06/07/2020 23:59:59.

  • 26/07/2020 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2020 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2020 08:46

    Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 30/04/2020 08:46

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 07/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 31/03/2020 12:50

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 31/03/2020 10:22

    Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 31/03/2020 10:09

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 31/03/2020 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2020 10:05

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 31/03/2020 10:05

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 09/03/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2020 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2019 02:27

    Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 26/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 10:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/11/2019 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2019 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2019 11:50

    Expedição de ofício.

  • 24/10/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2019 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2019 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 11:54

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 08:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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