07/02/2025 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000897-36.2018.8.05.0036 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Caetité Autor: Rita Carla Moreira Silva Advogado: Andrea Nayane Guanais Aguiar Gondim (OAB:BA53877) Reu: Luan Silva D0s Santos Advogado: Raicson Ferreira De Souza (OAB:BA61483) Intimação: SENTENÇA- Vistos, etc.

Versam os autos sobre Ação de Alimentos, proposta por RITA CARLA MOREIRA SILVA, genitora e representante da menor M.E.M.S., em desfavor de LUAN SILVA SANTOS, qualificados na peça vestibular.

Consta na inicial que a genitora da Requerente e o Requerido mantiveram um relacionamento amoroso, e desta união nasceu a menor, M.E.M.S..

Todavia, acrescenta a parte Requerente que o Requerido cumpriu com sua obrigação paterna, de maneira parcial, auxiliando no sustendo da menos, de modo que a maior parte das custas foram arcadas pela genitora da mesma.

Foi deferida nos autos - ID nº 13878710 – o benefício da justiça gratuita aos Requerentes e a concessão dos alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo por mês, a ser pago pelo Requerido.

Na audiência de conciliação designada, o requerido não compareceu, solicitando a redesignação da mesma para o dia posterior, não comparecendo também na segunda, embora devidamente citado/intimado.

Decorreu in albis o prazo para contestação, sem oferecimento de resposta, consoante se verifica na certidão cartorária (ID 18299368).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC.

Depreende-se dos autos que o Requerido é pai da menor impúbere Requerente, consoante atesta documentação pessoal carreada aos autos no ID nº13647022.É cediço que a obrigação alimentar norteia-se pela conjugação dos seguintes requisitos: necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade.

A obrigação de alimentar decorre da condição de parentesco existente entre os pais e a filha.

Em relação a filha menor advém do poder familiar, não podendo o genitor se eximir desta responsabilidade legal vez que responde pelo sustento daqueles.

Portanto, é presumida a necessidade da requerente.

Em que pese não se verificar nos autos prova da renda auferida pelo Requerido, todavia, também não há prova da impossibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia dos seus filhos ou que justifique a diminuição do quanto pleiteado definitivamente na inicial.

Outrossim, o Requerido teve a oportunidade de se manifestar nos autos, tanto na audiência na qual o mesmo não compareceu, quanto posteriormente no prazo para defesa e, não o fazendo, considero-o revel.

Vale salientar que com a revelia do Requerido, com fulcro no artigo 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68 combinado com o art. 344 do CPC, há a presunção de veracidade relativa dos fatos alegados na inicial, presunção essa que não prospera apenas quando contrapõe com a razoabilidade ou com algum elemento de convicção porventura existente, o que não se verifica nos autos, razão pela qual reputo verdadeira a alegação autoral que o Requerido possui emprego fixo e possui renda suficiente para arcar com o sustento da filha menor.

In casu o valor de 40% salário mínimo pleiteado a título de pensão alimentícia é razoável, conforme alegado pela Autora, e, por outro vértice, verifica-se que não consta nos autos qualquer irresignação do Requerido, neste ponto, tendo em vista que o mesmo não compareceu em audiência na tentativa de conciliação e nem apresentou contestação nos presentes autos.

Portanto, o pedido autoral atenta-se ao binômio necessidade-possibilidade e ao princípio da proporcionalidade, o que impõe-se a sua procedência.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado e CONDENO o Requerido a pagar pensão alimentícia à sua filha menor Maria Eduarda Moreira dos Santos, no valor total de 30% do salário mínimo vigente.

CONDENO o Requerido a pagar os honorários advocatícios que arbitro em 10%, com fundamento no art. 85, § 2º do CPCJulgo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.Ciência ao Ministério Público.

Gratuidade deferida.

P.R.I.

Arquivem-se os autos oportunamente.Caetité-BA, 20 de fevereiro de 2020.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO - Juiz de Direito Titular.
18/10/2024 15:22

Expedição de intimação.
18/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:18

Processo Desarquivado
05/04/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 16:23

Baixa Definitiva
09/10/2020 16:23

Arquivado Definitivamente
09/10/2020 16:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/10/2020 16:20

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
17/06/2020 01:07

Decorrido prazo de ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM em 19/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 06:00

Publicado Intimação em 12/03/2020.
13/03/2020 10:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/03/2020 13:42

Expedição de intimação via Sistema.
11/03/2020 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 10:45

Juntada de Certidão
20/02/2020 10:52

Julgado procedente o pedido
14/01/2020 13:01

Conclusos para julgamento
11/12/2018 15:11

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:10

Juntada de Certidão
26/11/2018 16:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/11/2018 16:05

Juntada de ata da audiência
07/11/2018 14:13

Audiência conciliação realizada para 07/11/2018 08:40.
06/11/2018 13:26

Audiência conciliação realizada para 06/11/2018 09:20.
16/10/2018 16:14

Juntada de Petição de certidão
16/10/2018 14:26

Juntada de Petição de carta precatória devolvida
16/10/2018 14:26

Juntada de carta precatória devolvida
16/10/2018 14:26

Juntada de Petição de carta precatória devolvida
10/09/2018 22:40

Publicado Intimação em 13/08/2018.
10/09/2018 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 13:57

Expedição de citação.
31/08/2018 13:19

Expedição de Ofício.
31/08/2018 12:49

Audiência conciliação designada para 06/11/2018 09:20.
28/08/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 13:23

Juntada de Petição de ata da audiência
28/08/2018 13:23

Juntada de ata da audiência
28/08/2018 13:23

Juntada de Petição de ata da audiência
28/08/2018 12:21

Audiência conciliação realizada para 28/08/2018 09:20.
17/08/2018 10:20

Conclusos para despacho
16/08/2018 20:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2018 00:47

Publicado Intimação em 27/07/2018.
04/08/2018 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 10:20

Audiência conciliação designada para 28/08/2018 09:20.
25/07/2018 10:18

Expedição de citação.
25/07/2018 10:18

Expedição de intimação.
24/07/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 13:45

Conclusos para despacho
13/07/2018 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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