09/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA LIMA em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:20

Baixa Definitiva
05/11/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:36

Publicado Decisão em 18/10/2024.
23/10/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA DECISÃO 8000367-85.2024.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Recorrente: Adelino Ferreira Lima Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000367-85.2024.8.05.0209 RECORRENTE: ADELINO FERREIRA LIMA RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA FRAUDE.

JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA DIGITAL DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que está sendo cobrada por de empréstimo que desconhece.

Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação e juntou contrato.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça à acionante.

Analisados os autos observa-se que tal entendimento já se encontra sedimentado pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário da Bahia e nos Tribunais de Justiça de outros Estados.

Precedente desta turma: 8000323-69.2015.8.05.0019; 8001264-98.2017.8.05.0261.

Sustenta a parte autora que vem sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado que alega desconhecer.

Em defesa, aduz a parte ré a legalidade das cobranças, juntando, aos autos, contrato firmado com a acionante, no qual consta a suposta digital da parte autora.

Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, com suposta assinatura recorrida, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica/datiloscópica para dirimir a dúvida acerca da digital lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à ré, sendo este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido em sede de recurso inominado.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa suscitada pela recorrente, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica.

Diante do resultado, sem custas e honorários. É como decido.

Salvador, lançada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
15/10/2024 09:50

Recebidos os autos
15/10/2024 09:50

Juntada de decisão
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/07/2024 22:10

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 10:59

Expedição de citação.
05/07/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 12:03

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 27/06/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
26/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:06

Publicado Intimação em 23/05/2024.
05/06/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:29

Expedição de citação.
21/05/2024 13:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 27/06/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
20/05/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 08:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0543201-79.2014.8.05.0001

Eli Jesus Santos Almeida

Oas Empreendimentos S.A. - em Recuperaca...

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2014 11:13

Exibir Processo

Processo nº 8129195-78.2023.8.05.0001

Carlos Antonio Rodrigues

Advogado: Max Weber Nobre de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 8006426-02.2024.8.05.0141

Joselina Moreira de Souza Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8001088-26.2024.8.05.0245

Heleno Alves de Alcantara

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Thiago de Moura Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 8001088-26.2024.8.05.0245

Heleno Alves de Alcantara

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Thiago de Moura Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2024 15:47

Exibir Processo