21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ INTIMAÇÃO 0000537-31.2016.8.05.0095 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ibirapuã Autor Do Fato: Sonia Cordeiro Dos Santos Advogado: Jefferson Mascena Cardoso (OAB:BA47773) Terceiro Interessado: Evanilda Viana Da Silva Terceiro Interessado: Luciana Andrade Souza Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Intimação: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s), devidamente Intimada(s) por meio de sua(s) Advogado(a)(s) da r. sentença de ID n° 468770783, abaixo transcrito: SENTENÇA: "Vistos, etc.

Trata-se de procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, sendo que o Autor do Fato praticou em tese, a conduta típica prevista no art. 129 do Código Penal Brasileiro, cujo preceito secundário estabelece pena máxima de 01 (um) ano.

Praticado um fato definido como crime, surge para o Estado o dever-poder de punir, cuja pretensão punitiva deverá ser exercida dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de abdicação do direito de punir.

De acordo com o rol constante do art. 109 do Código Penal, no presente caso, o prazo para a pretensão punitiva é de 4 (quatro) anos, levando-se em consideração a pena máxima cominada.

O fato típico foi praticado no dia 21 de agosto de 2016, portanto, há mais de 4 (quatro) anos, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva da prescrição.

Assim, com fincas no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SONIA CORDEIRO DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

P.I.

Após a preclusão pro judicato, após as anotações de praxe, dê-se baixa no sistema.

Ibirapuã, 14 de outubro de 2024.

HUMBERTO JOSÉ MARÇAL Juiz de Direito em substituição”.
04/02/2022 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
04/02/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:56

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
19/01/2022 09:28

Devolvidos os autos
01/02/2021 09:12

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/08/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2019 11:31

DOCUMENTO
02/08/2019 09:06

RECEBIMENTO
01/08/2019 13:30

MERO EXPEDIENTE
22/07/2019 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/07/2019 10:50

CONCLUSÃO
05/07/2019 08:11

RECEBIMENTO
13/06/2019 11:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/06/2019 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/05/2019 12:25

CONCLUSÃO
28/05/2019 12:22

PETIÇÃO
28/05/2019 11:54

RECEBIMENTO
29/04/2019 10:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/04/2019 11:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/04/2019 11:37

DOCUMENTO
08/02/2019 11:39

DOCUMENTO
06/02/2019 12:00

MANDADO
06/02/2019 11:59

MANDADO
06/02/2019 11:59

MANDADO
30/01/2019 09:32

MANDADO
30/05/2018 11:37

DOCUMENTO
23/05/2018 11:13

MANDADO
23/05/2018 11:13

MANDADO
05/04/2018 11:48

MERO EXPEDIENTE
28/03/2018 12:54

MANDADO
28/03/2018 12:53

MANDADO
28/03/2018 12:53

MANDADO
28/03/2018 12:53

MANDADO
28/03/2018 12:52

MANDADO
28/03/2018 12:52

MANDADO
22/03/2018 08:39

CONCLUSÃO
22/03/2018 08:35

PETIÇÃO
22/03/2018 08:31

RECEBIMENTO
22/02/2018 16:53

MANDADO
22/02/2018 10:07

MANDADO
22/02/2018 10:07

MANDADO
01/02/2018 09:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/12/2017 08:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/12/2017 10:41

MERO EXPEDIENTE
27/11/2017 13:06

CONCLUSÃO
27/11/2017 13:04

PETIÇÃO
09/11/2017 15:26

MANDADO
07/11/2017 10:12

MANDADO
07/11/2017 09:01

MANDADO
10/10/2017 09:56

MERO EXPEDIENTE
06/09/2017 15:15

MANDADO
06/09/2017 15:14

MANDADO
06/09/2017 15:14

MANDADO
26/04/2017 13:01

MANDADO
26/04/2017 13:00

MANDADO
26/04/2017 13:00

MANDADO
28/03/2017 12:04

CONCLUSÃO
28/03/2017 12:02

PETIÇÃO
04/11/2016 13:31

MANDADO
04/11/2016 13:31

MANDADO
04/11/2016 13:31

MANDADO
04/11/2016 13:28

MANDADO
04/11/2016 13:27

MANDADO
04/11/2016 13:27

MANDADO
14/10/2016 11:57

RECEBIMENTO
29/09/2016 09:21

REMESSA
28/09/2016 09:37

MERO EXPEDIENTE
27/09/2016 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/09/2016 12:02

CONCLUSÃO
22/09/2016 11:43

PETIÇÃO
09/09/2016 09:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/09/2016 08:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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