23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0547979-24.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elisa Santana Borges Interessado: Clarisvaldo Santana Borges Advogado: Marcio Cunha Doria (OAB:BA14141) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Claudio Luiz Santana Borges Despacho: Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC).

A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações.

A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural.

A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido.

Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil.

Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC).

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC).

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC).

Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC).

Intime-se a douta defensora pública, para que no prazo de cinco (05) dias, informe o endereço dos herdeiros da parte demandante que faleceu, ou então, informe a respeito da existência de espólio.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 08 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
23/06/2021 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.
23/06/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 00:00

Remetido ao PJE
04/04/2017 00:00

Publicação
28/03/2017 00:00

Petição
10/03/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Audiência
15/11/2016 00:00

Antecipação de tutela
11/10/2016 00:00

Documento
05/10/2016 00:00

Expedição de documento
04/10/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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