17/06/2024 09:13

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 07:56

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de MARCIA CARINA MACHADO MACEDO em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de GLEICE SUSANE BRITO DA SOLEDADE em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de ESIEL PEREIRA SANTOS em 12/12/2023 23:59.
18/11/2023 10:59

Publicado Sentença em 17/11/2023.
18/11/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8007262-46.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Marcia Carina Machado Macedo Advogado: Macia Patricia Machado Macedo (OAB:RJ106602) Parte Re: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Parte Re: Gleice Susane Brito Da Soledade Parte Re: Esiel Pereira Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8007262-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: MARCIA CARINA MACHADO MACEDO Advogado(s): MACIA PATRICIA MACHADO MACEDO (OAB:RJ106602) PARTE RE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARCIA CARINA MACHADO MACEDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, GLEICE SUSANE BRITO DA SOLEDADE e ESIEL PEREIRA SANTOS, alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento imobiliário- contrato nº 072287230010860 – em 30/07/2014.

Informa que devido a problemas financeiros não conseguiu adimplir as parcelas do contrato, motivo pelo qual ingressou com o processo nº 0521063-79.2018.8.05.0000, requerendo a revisão contratual.

Alega ter sido surpreendida com a notícia de que no dia 23/01/2020, o imóvel passou a ser ocupado pelos 2º e 3º réus.

Em contato com o condomínio foi informada que uma documentação fora imitada pelo 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, constando o 2º e o 3º réu como novos proprietários do imóvel.

Pondera não ter tido ciência do processo de Execução Extrajudicial e não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora, e desse modo, requer a invalidade do processo de execução por cerceamento do direito de defesa.

Em liminar pretende a concessão do pedido de reintegração de posse.

E por fim, pleiteia indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça.

Intimados os Réus, apenas o Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação em ID 89803239.

Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça da parte autora.

Em defesa, sustenta que houve regularidade no procedimento extrajudicial e na intimação da devedora para a purgação da mora.

Ainda, a impossibilidade de suspensão do leilão diante da consolidação da propriedade ao credor e consignação em juízo dos valores em atraso.

Requer a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e indeferimento do pedido de condenação por danos morais.

Juntou documentos.

A autora apresentou réplica ID 95403599. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a parte autora tem condições financeiras de arcar com o custo da demanda sem prejuízo de seu sustento.

Com efeito, o réu não juntou qualquer documento que indique capacidade financeira considerável e atual.

Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária e defiro a gratuidade a parte autora, mantendo a presunção estabelecida no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficiente a prova documental produzida pelas partes.

Também não há fatos a serem provados mediante prova oral.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação em que a autora pretende a invalidação do processo de execução extrajudicial por cerceamento do direito de defesa c/c reintegração de posse do imóvel c/c danos morais.

Portanto, aplica-se ao presente caso o regime jurídico da lei de Alienação Fiduciária nº 9.514/1997 com alterações trazidas pela lei nº13.465 de 11 de julho de 2017.

Aplica-se, na espécie, o diálogo complementar de fontes com o Código de Defesa do Consumidor.

Ação é IMPROCEDENTE.

De fato, a autora financiou o imóvel mediante alienação fiduciária em favor do banco réu, conforme contrato (ID 44884681) e matrícula nº 153.548.

A própria autora informou dificuldades financeiras e confirmou o inadimplemento das parcelas do financiamento.

Logo, o inadimplemento restou incontroverso.

E, diante disso, fazia jus à instituição financeira quanto ao início do procedimento da execução extrajudicial.

Vale consignar, contudo, que a existência de eventuais tratativas para negociação do débito em aberto não obsta e não impede o procedimento extrajudicial.

Ademais, nos autos do processo nº 0521063-79.2018.8.05.0000 não foi deferida liminar para a suspensão de tal medida.

No tocante à falta de notificação pessoal para purgação da mora, também sem razão a autora.

Conforme dispunha o artigo 26, § 4º da Lei nº 13.043, de 2014, vidente a época dos fatos: § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

No caso em análise, o Oficial de Registro de Imóveis, no cumprimento de suas obrigações, se dirigiu ao endereço do imóvel para intimá-la para purgação da mora no prazo de 15 dias.

Contudo, em 10/09/2018 deixou de ser notificada por estar em local incerto e não sabido no dia.

E nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2018 foram publicados editais conforme documento de ID 89803308.

Assim, diante da inércia da autora em purgar a mora e do regular procedimento administrativo, restou consolidada ao Banco Requerido a propriedade conforme averbação da matrícula. (ID 89803266).

Logo, não vislumbro irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor da ré, pois a autora foi regularmente intimada para purgação da mora, entretanto se manteve inerte, o que afasta a pretensão de anulação do registro de consolidação de propriedade em favor da requerida e invalidade da execução extrajudicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Como medida de celeridade, atribuo a presente força de ordem/mandado/ofício para todos os fins de direito.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2023.

MICHELLE ALVES DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário nº 789, de 26 de outubro de 2023 e Decreto Judiciário nº 771, de 11 de Outubro de 2023.

Publicação DJE nº. 3.433 de 16 de Outubro de 2023.

Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº. 26/2023.
14/11/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 10:56

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 16:51

Conclusos para julgamento
11/06/2022 03:55

Decorrido prazo de ESIEL PEREIRA SANTOS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCIA CARINA MACHADO MACEDO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:54

Decorrido prazo de GLEICE SUSANE BRITO DA SOLEDADE em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 06:49

Publicado Despacho em 19/05/2022.
20/05/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 07:49

Conclusos para despacho
19/04/2021 21:52

Decorrido prazo de MARCIA CARINA MACHADO MACEDO em 25/03/2021 23:59.
19/04/2021 21:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2021 23:59.
19/04/2021 21:52

Decorrido prazo de GLEICE SUSANE BRITO DA SOLEDADE em 25/03/2021 23:59.
19/04/2021 21:52

Decorrido prazo de ESIEL PEREIRA SANTOS em 25/03/2021 23:59.
14/03/2021 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2021.
14/03/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
10/03/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:59

Juntada de Petição de contestação
17/01/2021 17:32

Decorrido prazo de MARCIA CARINA MACHADO MACEDO em 18/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 15:16

Publicado Despacho em 15/09/2020.
11/09/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 07:07

Conclusos para despacho
10/02/2020 09:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
24/01/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 16:20

Conclusos para despacho
23/01/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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