03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8003142-86.2022.8.05.0001 Parte Autora: IVAN CARLOS REIS DOS SANTOS Parte Ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo, a parte executada, regularmente intimada, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC, procedeu ao depósito judicial do importe complementar devido, adimplindo a determinação do comando sentencial.

Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de logo, alvará, para levantamento da importância depositada, em favor da parte exequente nos mesmos moldes da ordem anterior.

P.

I.

Arquivem-se os autos, com baixa. Salvador, 28 de maio de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8003142-86.2022.8.05.0001 Parte Autora: IVAN CARLOS REIS DOS SANTOS Parte Ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo, a parte executada, regularmente intimada, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC, procedeu ao depósito judicial do importe complementar devido, adimplindo a determinação do comando sentencial.

Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de logo, alvará, para levantamento da importância depositada, em favor da parte exequente nos mesmos moldes da ordem anterior.

P.

I.

Arquivem-se os autos, com baixa. Salvador, 28 de maio de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
12/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/11/2024 10:13

Baixa Definitiva
12/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:39

Decorrido prazo de IVAN CARLOS REIS DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8003142-86.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Apelado: Ivan Carlos Reis Dos Santos Advogado: Paloma Ferraz De Jesus (OAB:BA52920-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003142-86.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: IVAN CARLOS REIS DOS SANTOS Advogado(s):PALOMA FERRAZ DE JESUS ACORDÃO Ementa: Direito do consumidor.

Recurso de apelação.

Ação pelo rito comum.

Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Relação jurídica não comprovada.

Ausência de qualquer documento hábil à comprovação da origem do débito.

Dano moral configurado.

Fixação dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Honorários sucumbenciais majorados.

Recurso improvido.

I.

Caso em exame 1.

A demanda versa sobre os pedidos de declaração da inexistência da dívida, objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e de indenização por alegados danos morais, aduzindo o desconhecimento da origem da dívida.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da inconformidade reside no alegado desacerto da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e condenou o Apelante em indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inscrição indevida do nome do apelado junto ao cadastro de inadimplentes.

III.

Razões de decidir 3.

Da leitura dos autos percebe-se que não existe a mínima e basilar comprovação de relação jurídica e origem do débito. 4.

A anotação do nome da parte consumidora nos cadastros de maus pagadores, no caso em comento, não se configura no exercício regular do direito, mas ilegalidade a ser coibida, violando assim o direito da personalidade, atraindo, portanto, a condenação em danos morais. 5.

O valor da indenização deve espelhar a proporcionalidade e a razoabilidade, o que aconteceu na sentença, não cabendo a minoração desta. 6.

Diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Sentença mantida.

Recurso de apelação improvido.

Honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ré/apelante, majorados para 20% sobre o valor da condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003142-86.2022.8.05.0001, em que é apelante ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e apelado IVAN CARLOS REIS DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 01:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:08

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 16:22

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 13:01

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/10/2024 17:19

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
25/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:42

Retirado de pauta
16/09/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/09/2024 16:44

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
10/09/2024 09:32

Solicitado dia de julgamento
21/05/2024 16:07

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:46

Recebidos os autos
21/05/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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