31/10/2024 15:04

Baixa Definitiva
31/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 15:04

Expedição de intimação.
31/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001412-55.2019.8.05.0127 Curatela Jurisdição: Itapicuru Requerente: Andreia Ribeiro De Souza Advogado: Franklin Jose Dantas De Souza (OAB:BA52526) Requerido: Andreza Souza Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: CURATELA n. 8001412-55.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA (OAB:BA52526) REQUERIDO: ANDREZA SOUZA GONCALVES Advogado(s): SENTENÇA ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA, já qualificada nos autos, requereu a interdição de ANDREZA SOUZA GONÇALVES, sua filha, alegando, em resumo, que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de Transtorno mental de CID 10 F20.0 e F70.1.

Acompanham a petição inicial documentos (ID 33176031, p. 71- 73).

Foi deferida a Curatela Provisória à pessoa de ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA (ID 40891367, p.59-60).

Interrogatório judicial da requerida realizado no ID 271847929.

Laudo de estudo social, datado de 10 de Novembro de 2021, juntado ao ID 160005323.

Laudo pericial encartado ao ID 394285934 atestando que a requerida encontra-se acometida de Retardo Mental Moderado CID 10 F71.

Não houve impugnação ao pedido de interdição.

Manifestação do Ministério Público favorável à interdição (ID 414192826, p. 03-04). É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu alterações na Teoria das Incapacidades do Direito Civil, à luz do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Objetiva-se inaugurar, desse modo, tratamento normativo mais inclusivo, com vistas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência.

A Convenção considera pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.

Nessa diretriz, o art. 3º do Código Civil passa a prever como absolutamente incapazes tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos, ao passo em que o artigo 4º do mesmo diploma legal também sofrera alterações, estabelecendo, doravante, o seguinte: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, como observa com a vigência da Lei nº 13.146/2015, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” e de ser relativamente incapazes “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

De outro lado, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, passam para a categoria de relativamente incapazes.

Na mesma linha de intelecção, o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (caput) e que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (parágrafo 3º), sendo facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (parágrafo 2º).

O art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (caput), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (parágrafo 1º).

Nada obstante, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015), ressaltando-se ainda que em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório (art. 87, Lei nº 13.146/2015).

Veja-se que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não deve mais ser considerado civilmente incapaz, haja vista que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Temos então que a pessoa será tida por legalmente capaz, embora, em algumas situações, não exerça pessoalmente os direitos colocados à sua disposição.

O instituto da interdição sofreu, invariavelmente, modificações hermenêuticas com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, haja vista que não há mais no ordenamento jurídico brasileiro a figura do curador dotado de poderes ilimitados e gerais.

Sobre o tema, ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica.” (Curso de Direito Civil, volume 06.

Editora Juspodivm: Salvador, 2013, p. 1018” No caso concreto, o laudo emitido por profissional habilitado, já mencionado, bem como os demais documentos encartados nos autos, permitem concluir pela incapacidade do requerido de exercer, sozinho, os atos patrimoniais.

Por fim, infere-se dos autos que a interditanda encontra-se, atualmente, aos cuidados da pretensa curadora, não havendo notícia que desabone a conduta ou coloque em dúvida a sua idoneidade.

Ressalte-se que a curatela não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANDREZA SOUZA GONÇALVES declarando-a incapaz para os atos patrimoniais e negociais, sem reservas, sendo necessária representação para atos deste fim.

Tendo em vista a ausência de notícia nos autos de fatos que comprometam sua higidez física e mental, nomeio como curadora a Srª.

ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA que deverá ser intimada para firmar termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do CPC), contados do registro da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 93, parágrafo único).

Na forma do art. 755, § 3º do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e a plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial , por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa de interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para as providências do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente.

Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade resta suspensa uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
16/10/2024 08:39

Expedição de intimação.
16/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:37

Expedição de intimação.
16/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:10

Expedição de intimação.
17/07/2024 11:10

Expedição de Edital.
17/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:58

Expedição de intimação.
27/05/2024 15:58

Expedição de Edital.
01/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:03

Expedição de intimação.
24/01/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:30

Juntada de Petição de comunicações
21/12/2023 02:23

Publicado Intimação em 11/12/2023.
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
18/12/2023 11:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/12/2023 19:48

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 08:07

Expedição de intimação.
07/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 23:03

Expedição de intimação.
08/11/2023 23:02

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 13:32

Conclusos para julgamento
10/10/2023 11:56

Juntada de Petição de MNIFESTACAO DO MP
02/10/2023 09:09

Expedição de intimação.
26/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:40

Juntada de laudo pericial
12/04/2023 10:40

Juntada de Ofício
31/03/2023 20:59

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/03/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 15:38

Expedição de intimação.
28/02/2023 18:28

Decorrido prazo de ANDREZA SOUZA GONCALVES em 16/11/2022 23:59.
14/12/2022 10:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/10/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 14:15

Juntada de Termo de audiência
18/10/2022 16:21

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2022 13:44

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
24/09/2022 02:40

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 14:35

Expedição de citação.
19/09/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:01

Juntada de mandado
25/08/2021 20:49

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 09:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 08:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 08:36

Expedição de Mandado.
10/08/2021 08:32

Expedição de Ofício.
12/12/2019 10:22

Expedição de Outros documentos via Telefone/Pessoal.
02/12/2019 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2019 23:39

Conclusos para decisão
01/09/2019 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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