TJBA - 8001584-95.2018.8.05.0041
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 10:02
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 11:13
Juntada de Petição de substabelecimento
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25/10/2024 09:00
Conclusos para despacho
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001584-95.2018.8.05.0041 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Campo Formoso Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:BA54459) Reu: Antonio Severo Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001584-95.2018.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:BA54459) REU: ANTONIO SEVERO NETO Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria posta sob julgamento foi objeto de apreciação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.888/RS e REsp1.951.662/RS - Tema 1.132), a qual, afetou, nos termos do art. 1.036, do Código de Processo Civil, o Recurso Especial, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário".
Assim, por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Acerca do lapso temporal da suspensão, observe-se o excerto do Acórdão proferido: Ademais, o sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano.
No caso dos autos, observa-se a existência de controvérsia, ainda não exaurida, acerca da constituição da mora do devedor pelo envio de notificação extrajudicial via A.R, motivo pelo qual, DETERMINO a suspensão do processo em questão, porquanto seu objeto reconhece-se na hipótese de incidência da decisão proferida em sede de Recurso Especial, até decisão definitiva do STJ.
Ademais, não vislumbro, nos presentes autos, hipótese de possível perecimento do direito.
P.I.
Atribuo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício.
Campo Formoso, data e hora do sistema.
Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito Substituto -
04/05/2022 17:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/04/2022 13:01
Conclusos para decisão
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24/02/2022 14:50
Juntada de Petição de petição
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27/01/2022 05:50
Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 24/01/2022 23:59.
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28/11/2021 10:57
Publicado Intimação em 26/11/2021.
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28/11/2021 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
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25/11/2021 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2021 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2019 11:02
Conclusos para despacho
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30/05/2019 19:25
Juntada de Petição de petição
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30/05/2019 16:51
Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 16/05/2019 23:59:59.
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28/05/2019 18:55
Publicado Intimação em 09/05/2019.
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28/05/2019 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/05/2019 16:10
Expedição de intimação.
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03/05/2019 10:23
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERO NETO em 28/03/2019 23:59:59.
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10/02/2019 08:41
Juntada de Petição de certidão
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10/02/2019 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/02/2019 17:57
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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21/01/2019 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/01/2019 20:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/01/2019 16:20
Expedição de Mandado.
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15/01/2019 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2018 12:02
Conclusos para decisão
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31/10/2018 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2018
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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