TJBA - 8001178-90.2020.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

EDESINALVO LOPES BISPO

CPF *04.***.*25-33

Advogados

LORENA CASTRO DAMASCENO

OAB: 66463/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 18:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 21:19

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 14:29

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001178-90.2020.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Edesinalvo Lopes Bispo Advogado: Lorena Castro Damasceno (OAB:BA66463) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001178-90.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDESINALVO LOPES BISPO Nome: EDESINALVO LOPES BISPO Endereço: RUA SANTO ANDRE, 116, COPIRECE, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 370, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDESINALVO LOPES BISPO em face do ESTADO DA BAHIA.

    Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação.

    Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados.

    Como os valores perseguidos pelo credor no presente cumprimento de sentença excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

    Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

    Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

    Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

    Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1].

    Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

    CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

    Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Irecê, 6 de setembro de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 18/10/2024 08:34

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 08:59

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 06/09/2024 08:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/06/2024 20:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59.

  • 11/06/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 14:06

    Expedição de intimação.

  • 19/03/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:44

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/03/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 13:46

    Desentranhado o documento

  • 26/01/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

  • 26/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 09/11/2023 01:18

    Decorrido prazo de LORENA CASTRO DAMASCENO em 08/11/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:36

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 19/10/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 10/10/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 09:51

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2023 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 15:53

    Expedição de citação.

  • 20/07/2023 15:53

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2023 13:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 30/03/2023 00:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 02:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 02:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 17:21

    Expedição de citação.

  • 05/10/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 01:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 01:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2021 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2021 04:23

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 02/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 05:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 07/01/2021 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2020 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2020 09:36

    Expedição de citação via Sistema.

  • 10/11/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2020 15:57

    Publicado Intimação em 09/09/2020.

  • 14/10/2020 00:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2020 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 13:27

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/09/2020 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2020 18:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2020 04:04

    Publicado Intimação em 31/07/2020.

  • 24/08/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2020 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 12:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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