21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0001802-05.2014.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Wellington Paulo Conceição De Jesus Advogado: Deivisson Araujo Couto (OAB:BA30302) Reu: Paulo Sergio De Jesus Advogado: Giovah Souza Galvao (OAB:BA30624) Reu: Romário Sacramento Dos Santos Terceiro Interessado: José Maria Amorim De Moura Advogado: Giovah Souza Galvao (OAB:BA30624) Terceiro Interessado: José Nilton Dos Santos Borges Terceiro Interessado: Claudio Sampaio Pimenta Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0001802-05.2014.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON PAULO CONCEIÇÃO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): DEIVISSON ARAUJO COUTO (OAB:BA30302), GIOVAH SOUZA GALVAO (OAB:BA30624) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WELLINGTON PAULO CONCEIÇÃO ARAÚJO, PAULO SÉRGIO DE JESUS e ROMÁRIO SACRAMENTO DOS SANTOS, incurso no art. 157, §2°, I e Il, c/c art. 61, II, 'c'; e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 23/09/2023.

A denúncia fora recebida em 21/11/2014 (ID 182657450).

Os acusados WELLINGTON e ROMÁRIO, estando presos, foram citados pessoalmente.

O réu PAULO SÉRGIO não fora localizado.

PAULO SÉRGIO fora citado por edital (ID 182657565), em 02/02/2015.

Nomeado defensor dativo, que apresentou contestação em favor dos acusados (ID 182657569 - Pág. 4).

Audiência de instrução realizada em 14/09/2016, fora realizada a oitiva de testemunhas e interrogado o réu WELLINGTON.

Ausente os demais réus.

Em ata de audiência (ID 182657592), em 14/09/2016, este determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em face do réu PAULO SÉRGIO DE JESUS.

Em 18/01/2017 foi lavrada Decisão (ID 182657601) relaxando a prisão do réu WELLINGTON.

Alvará de soltura expedido.

No (ID 467978270) fora juntada CERTIDÃO de ÓBITO noticiando a morte do acusado ROMÁRIO SACRAMENTO DOS SANTOS, falecido em 30/03/2017.

Na sequência, fora juntada CERTIDÃO de ÓBITO (ID 467978270 - Pág. 2) noticiando a morte do acusado WELLINGTON PAULO CONCEIÇÃO ARAÚJO, falecido em 06/04/2017.

Este juízo designou audiência de instrução em CONTINUAÇÃO para o dia 06 de novembro de 2024, às 10hs20min.

Com vista, o Ministério Público (ID 468768809) pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Os autos foram remetidos para digitalização e migração para o sistema PJe. É o relatório.

Decido.

O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea.

No presente caso, verifica-se que as certidões de óbito (ID 467978270 e ID 467978270 - Pág. 2) juntadas aos autos, devidamente emitidas por Cartório de Registro Civil, consistem em provas suficientes para que seja declarada a extinção da punibilidade dos acusados WELLINGTON e ROMÁRIO.

Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, verificando ter ocorrido a morte dos denunciados, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade de WELLINGTON PAULO CONCEIÇÃO ARAÚJO e ROMÁRIO SACRAMENTO DOS SANTOS, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ratifico a Decisão (ID 182657592), lavrada em ata de audiência no dia 14/09/2016, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em face do réu PAULO SÉRGIO DE JESUS, não localizado e citado por edital.

Determino o cancelamento da audiência designada para o dia 06 de novembro de 2024, às 10hs20min, liberando-se a pauta.

Remeto os autos para aguardar em cartório o prazo prescricional.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
23/05/2022 14:00

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/05/2022 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
22/05/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
18/05/2022 15:45

Comunicação eletrônica
18/05/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/02/2022 19:38

Devolvidos os autos
07/12/2020 11:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/03/2018 11:02

CONCLUSÃO
23/01/2017 11:38

RECEBIMENTO
14/12/2016 13:48

AUDIÊNCIA
21/11/2016 14:58

MANDADO
21/11/2016 14:55

MANDADO
03/11/2016 11:18

MANDADO
03/11/2016 11:18

MANDADO
03/11/2016 09:20

MANDADO
03/11/2016 09:18

MANDADO
14/09/2016 14:59

AUDIÊNCIA
02/09/2016 17:51

MANDADO
01/09/2016 14:35

MANDADO
01/09/2016 14:35

MANDADO
01/09/2016 11:03

MANDADO
30/08/2016 09:26

MANDADO
30/08/2016 09:26

MANDADO
26/08/2016 11:00

MANDADO
26/08/2016 11:00

MANDADO
26/08/2016 11:00

MANDADO
26/08/2016 11:00

MANDADO
26/08/2016 11:00

MANDADO
24/08/2016 14:45

MANDADO
24/08/2016 14:44

MANDADO
24/08/2016 14:44

MANDADO
17/02/2016 10:31

CONCLUSÃO
12/02/2016 12:50

PETIÇÃO
12/02/2016 12:43

RECEBIMENTO
04/02/2016 13:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/02/2016 13:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2015 10:44

RECEBIMENTO
19/08/2015 10:37

MERO EXPEDIENTE
10/06/2015 15:07

CONCLUSÃO
30/01/2015 12:25

RECEBIMENTO
20/01/2015 11:44

MANDADO
09/12/2014 12:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/12/2014 08:46

MANDADO
24/11/2014 13:41

RECEBIMENTO
21/11/2014 13:36

PREVENTIVA
11/11/2014 15:47

CONCLUSÃO
29/10/2014 14:24

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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