16/07/2025 10:25

Juntada de informação
07/07/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:13

Desentranhado o documento
27/06/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/06/2025 11:40

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:37

Expedição de intimação.
27/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:29

Expedição de intimação.
27/06/2025 09:29

Homologada a Transação
06/05/2025 20:03

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DOS ANJOS em 25/11/2024 23:59.
25/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:42

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
23/04/2025 15:35

Expedição de intimação.
23/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/11/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 07:57

Juntada de Petição de CIENTE_DECISÃO
04/11/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001315-71.2018.8.05.0230 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Emerson Santos Dos Anjos Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Lucidalva Jesus De Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001315-71.2018.8.05.0230 - DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: EMERSON SANTOS DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: LUCIDALVA JESUS DE SANTANA [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
18/10/2024 16:24

Expedição de intimação.
18/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
10/10/2024 05:27

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DOS ANJOS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:07

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 18:07

Expedição de Mandado.
30/01/2024 18:49

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DOS ANJOS em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2024.
27/01/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
16/01/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:28

Expedição de ato ordinatório.
16/01/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
11/10/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:05

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:58

Juntada de Carta precatória
06/10/2023 18:08

Juntada de devolução de carta precatória
09/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:57

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DOS ANJOS em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 19:03

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 11:51

Expedição de intimação.
20/07/2023 18:07

Expedição de intimação.
20/07/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 03/07/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
03/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 08:44

Expedição de intimação.
29/03/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 08:44

Expedição de Carta precatória.
29/03/2023 08:27

Juntada de Petição de parecer DO MP
28/03/2023 17:22

Expedição de intimação.
28/03/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 17:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 03/07/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
28/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 10:35

Juntada de carta precatória
14/08/2019 12:25

Audiência conciliação realizada para 14/08/2019 10:20.
07/05/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 01:04

Publicado Intimação em 26/04/2019.
29/04/2019 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 17:11

Audiência conciliação designada para 14/08/2019 10:20.
24/04/2019 17:10

Expedição de intimação.
24/04/2019 17:10

Juntada de ato ordinatório
23/04/2019 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2018 14:59

Conclusos para decisão
19/11/2018 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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