13/12/2024 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0000955-43.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: Alberto Lins Franca Executado: Alberto Lins Franca Exequente: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000955-43.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Alberto Lins Franca e outros Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
18/10/2024 13:06

Expedição de sentença.
18/10/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:46

Cominicação eletrônica
18/10/2024 09:46

Cominicação eletrônica
18/10/2024 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 08:46

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:33

Expedição de decisão.
04/03/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2023 14:30

Conclusos para decisão
02/10/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2019 00:00

Expedição de documento
29/07/2019 00:00

Documento
22/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/10/2017 00:00

Expedição de Carta
06/04/2016 00:00

Petição
10/11/2015 00:00

Mandado
28/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2015 00:00

Expedição de Mandado
01/10/2015 00:00

Recebimento
30/09/2015 00:00

Mero expediente
15/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2015 00:00

Petição
10/05/2012 13:54

Entrega em carga/vista
19/04/2012 10:18

Mandado
10/04/2012 13:09

Mandado
09/04/2012 00:00

Expedição de Mandado
12/03/2012 16:08

Mero expediente
05/04/2010 15:00

Recebimento
05/04/2010 14:00

Mero expediente
05/04/2010 10:00

Conclusão
08/06/2009 17:30

Recebimento
05/06/2009 12:00

Conclusão
03/02/2009 17:00

Recebimento
03/02/2009 15:00

Despacho do juiz
03/02/2009 14:00

Conclusão
16/04/2007 16:44

Baixa de carga de advogado
16/04/2007 16:41

Carga ao juiz
02/06/2006 10:49

Mandado - expedido
31/05/2006 08:31

Concluso ao juiz
03/02/2006 08:34

Processo autuado
01/02/2006 10:40

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2006

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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