19/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:11

Conclusos para decisão
26/11/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/10/2023 23:59.
26/11/2023 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/09/2023 23:59.
25/11/2023 22:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/10/2023 23:59.
27/10/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 18:55

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 23:10

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 08:46

Expedição de intimação.
15/09/2023 08:41

Expedição de intimação.
15/09/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2023 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2023 19:17

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 19:13

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de LUZIA LUZ ROCHA em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de LUZIA LUZ ROCHA em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:46

Conclusos para julgamento
29/07/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:46

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
26/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2023 01:42

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 11:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 12:22

Audiência Conciliação redesignada para 28/07/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
17/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:17

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 12:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
31/03/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000542-36.2020.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Luzia Luz Rocha Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000542-36.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: LUZIA LUZ ROCHA Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394), CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração manejados por um dos demandados em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada nos autos, nos seguintes moldes. “Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente.

Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação pela Parte Requerida”.

Em suas razões, o embargante aduziu a contradição do julgado em razão da desproporcionalidade da multa diária aplicada, bem como que a periodicidade deveria ser mensal e não diária.

Asseverou a necessidade de dilação do prazo com base no critério da razoabilidade, bem como que a ordem de cessação dos descontos deveria ser endereçada ao INSS.

O embargado apresentou suas contrarrazões sustentando a correção do decisum embargado e pugnando pela negativa de seguimento do recurso apresentado.

Vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

Em sede de admissibilidade, verifico que é tempestivo bem como interposto com base em motivos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Se estes motivos existem ou não, é questão de mérito recursal.

Tratando-se de recurso de natureza integrativa, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ).

Neste cenário, a decisão foi fundamentada, explicitando os requisitos legais para o deferimento da tutela pleiteada, e ao final foi estabelecida obrigação de fazer com cominação de multa para o caso de descumprimento.

Diante do exposto, a conclusão trazida no dispositivo não apresenta contradição.

O recurso apresentado demonstra o inconformismo do demandado que deveria ter sido exercido por meio do recurso próprio, e não pela via estrita dos embargos de declaração.

No mais, de igual modo, serve a argumentação acima para a imputação do cumprimento da obrigação de fazer ao demandado e não ao órgão previdenciário, como pretende e em relação ao prazo dado, bem como sua periodicidade.

Ou seja, não há contradição ou obscuridade a ser guerreada pelos presentes embargos.

A decisão foi fundamentada, estabeleceu-se a obrigação de forma clara e a multa foi fixada com base em permissivo legal, tendo sido estabelecido, inclusive um teto.

Contudo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC por entender que os presentes embargos não foram meramente protelatórios.

Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e nego-lhes total provimento pelos motivos acima.

Dando andamento ao feito, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias.

Após a certificação da preclusão desta, conclusos.

ANDARAÍ/BA, 14 de fevereiro de 2022.

Dilermando Ferreira Juiz Substituto
21/03/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
26/03/2022 07:44

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:44

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA FERREIRA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:44

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:44

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:58

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 22:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2021 14:44

Juntada de Petição de réplica
18/05/2021 09:27

Conclusos para julgamento
17/05/2021 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2021 13:15

Publicado Decisão em 10/05/2021.
11/05/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 14:29

Expedição de decisão.
07/05/2021 14:29

Expedição de decisão.
07/05/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2021 10:53

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 20:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:07

Expedição de decisão.
25/03/2021 11:07

Expedição de decisão.
25/03/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2020 12:08

Conclusos para decisão
23/11/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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