21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501381-35.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Laura Melina Ferreira Terceiro Interessado: Elen Sallaberry Pinto Interessado: Unimed Costa Do Descobrimento Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Bruno Medeiros Da Silva (OAB:BA42247) Advogado: Ohanna Araujo Gama (OAB:BA50058) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501381-35.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: LAURA MELINA FERREIRA Advogado(s): INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes/modificativos opostos por LAURA MELINA FERREIRA em face da sentença proferida no ID 447657172.

Sustenta a embargante que “a r. sentença condenou a Autora em custas e honorários advocatícios quando, em verdade, a condenação deve se dar em detrimento do Requerido, conforme requerido em petitório ID 430048857.

A extinção da demanda pela perda superveniente do objeto, não exime o Réu da condenação em honorários, posto que o art. 85, § 10º do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais devidos por àquele quem deu causa ao processo - o requerido.” Requer sejam recebidos os embargos com efeitos infringentes.

A UNIMED apresentou contrarrazões aos embargos, alegando que “o EMBARGANTE não questiona omissão, obscuridade, contradição e erro material, em verdade busca a modificação da sentença por intermédio de Embargos de Declaração, logo remédio processual inadequado”.

Vieram os autos à conclusão.

Acerca da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, insta destacar: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).

Com efeito, o art. 1.023, § 2° do Código de Processo Civil possibilitou tal atribuição, dispondo que a utilização dos embargos de declaração poderá culminar na modificação da decisão embargada, leia-se: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Sem grifos no original).

E, ainda nesse sentido, o art. 1.024, § 4º também possibilita essa modificação da decisão embargada: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Tecidas tais considerações, tenho que, na hipótese, é de ser aplicado efeito infringente com modificação da parte dispositiva da ação, apenas no que se refere à condenação no pagamento das custas processuais.

Isso porque, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

No caso dos autos, não houve julgamento de mérito e a ação foi extinta em razão da perda superveniente do interesse de agir, diante do falecimento da parte autora.

Não havendo julgamento de mérito, o princípio da causalidade deve ser observado sob análise em exercício de raciocínio.

Saliente-se que a decisão que deferiu tutela antecipada no ID 112173097 pontuou: Os documentos carreados ao feito demonstram os inúmeros relatórios médicos que apontam diagnóstico de paralisia cerebral e retardo mental severo, portanto, gritante, a necessidade da assistência pelo plano contratado. […] Certo também de que, nos termos da legislação vigente, a assistência prestada pelas operadoras de planos de assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos da referida Lei e do contrato firmado entre as partes, convicto estou da verossimilhança das alegações inseridas na inicial (que o mal que acomete a requerente encontra-se inserido na cobertura básica, que, nos termos dos relatórios carreados aos autos, que o seu custeio e tratamento, conforme apontado, é de responsabilidade da administradora do seguro de saúde contratado), da existência de prova inequívoca (da relação jurídica – contrato de prestação de serviço - e da alegada doença – os r. relatórios e fichas de ocorrências juntadas aos autos), do fundado receio de dano irreparável (agravamento do mal que acomete a requerente, evoluindo para quadro de risco de morte) e, ainda, da inexistência do periculum in mora inverso, pois, uma vez revogada a tutela de urgência, poderá a fornecedora requerida perseguir o seu crédito.

Tem-se por evidente que, não fosse a conduta da ré em negar a reativação do plano de saúde da autora, a presente demanda não teria se instaurado, o que demonstra que a ré deu causa à ação.

Outrossim, em juízo de raciocínio, tem-se que a conduta da ré em se negar a manter a cobertura do plano de saúde da autora, repita-se, portadora de doença grave que necessitava de acompanhamento médico constante (tanto que evoluiu para óbito), bem como as razões expostas na decisão de deferimento da antecipação de tutela, reconheço que, sem sendo julgado o mérito, haveria a confirmação da medida liminar e a manutenção da cobertura do plano de saúde da autora.

DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar somente a parte dispositiva da sentença do ID 447657172, para que onde se lê “Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, deferida no id 110706750”, leia-se: Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa.

Mantenho a decisão em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
18/10/2022 21:58

Expedição de intimação.
18/10/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 05:34

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 05:34

Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:21

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 04:55

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 04:54

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
20/06/2022 18:05

Expedição de intimação.
20/06/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:29

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:51

Juntada de Certidão
02/07/2021 03:50

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
02/07/2021 03:50

Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 28/06/2021 23:59.
01/07/2021 07:52

Publicado Intimação em 16/06/2021.
01/07/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
23/06/2021 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2021.
23/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 15:17

Expedição de intimação.
15/06/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 09:31

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/10/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Mero expediente
21/10/2019 00:00

Petição
21/10/2019 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Documento
09/10/2019 00:00

Documento
13/09/2019 00:00

Expedição de documento
01/09/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Mero expediente
22/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Publicação
03/12/2018 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Documento
06/11/2018 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Documento
10/10/2018 00:00

Expedição de documento
01/10/2018 00:00

Mero expediente
20/03/2018 00:00

Petição
27/02/2018 00:00

Petição
08/02/2018 00:00

Mero expediente
13/11/2017 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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