28/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO em 18/03/2025 23:59.
16/05/2025 17:45

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 17:45

Expedição de intimação.
05/02/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 09:31

Expedição de intimação.
13/12/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 09:12

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000286-67.2014.8.05.0035 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Caculé Impetrante: Roberta Emanuelle Pereira Malta Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Impetrado: Municipio De Rio Do Antonio Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000286-67.2014.8.05.0035.

Cuida-se de com pedido liminar impetrado por ROBERTA EMANUELLE PEREIRA MALTA, tendo como autoridade coatora o Prefeito Municipal de Rio do Antônio/BA.

Alega a impetrante ser servidora pública concursada do Município de Rio do Antônio/BA, tendo ingressado em 17/03/2006, para o cargo de auxiliar de enfermagem.

Expõe, em apertada síntese, i) fazer jus a adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Lei Municipal 60/2010 (art. 122) e Lei 71/2011 (art. 19) e que o referido adicional não foi pago pela administração municipal; ii) que houve alteração na legislação municipal excluindo o art. 19 da Lei 71/2011 mas manteve a redação do art. 122 da Lei 60/2020; iii) que a administração municipal violou direito adquirido da impetrante; iv) pleiteia o pagamento de adicional no montante de 10% para cada quinquênio completado.

Juntou documentos.

Não consta nos autos informações prestadas pela autoridade coatora e tampouco o ingresso no feito do Município de Rio do Antônio/BA, pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada a autoridade coatora.

O parecer do MP-BA foi pela ausência de interesse.

DECIDO.

O pedido formulado pela impetrante trata-se, na verdade, de cobrança pretérita , não sendo, pois, contemporâneo à data da impetração, relativo a ato da administração municipal anterior ao manejo do mandado de segurança.

O Supremo Tribunal possui assentada jurisprudência sobre a inadequação do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, cujo entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 269, cujo enunciado dispõe que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, razão pela qual a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito.

Em conclusão, verifica-se que efetivamente o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no presente mandamus, o seu direito líquido e certo alegado.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa.

CACULé, BA, 16 de outubro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
16/10/2024 13:30

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:30

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:42

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 10:48

Conclusos para julgamento
07/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:22

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/06/2022 11:09

Expedição de intimação.
27/06/2022 11:04

Expedição de intimação.
26/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO em 22/06/2022 23:59.
25/05/2022 13:02

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:51

Conclusos para despacho
20/06/2021 03:46

Publicado Intimação em 09/06/2021.
20/06/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
08/06/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2021 09:53

Juntada de Petição de informação
29/05/2021 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2021.
29/05/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
21/05/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 15:00

Expedição de intimação.
20/05/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2019 22:06

Devolvidos os autos
12/01/2018 10:47

Ato ordinatório
06/06/2017 08:56

Ato ordinatório
07/03/2014 13:09

CONCLUSÃO
27/02/2014 13:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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