24/02/2025 17:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY em 24/01/2025 23:59.
24/02/2025 17:33

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 24/01/2025 23:59.
24/02/2025 17:33

Decorrido prazo de MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO em 24/01/2025 23:59.
24/02/2025 17:33

Decorrido prazo de THAYNARA DA SILVA MENDONCA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/01/2025 14:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
05/01/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
05/01/2025 14:23

Publicado Intimação em 04/12/2024.
05/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
15/12/2024 20:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
15/12/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
15/12/2024 20:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
15/12/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 01:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:17

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:17

Decorrido prazo de MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:17

Decorrido prazo de THAYNARA DA SILVA MENDONCA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:40

Publicado Intimação em 22/10/2024.
31/10/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
31/10/2024 04:39

Publicado Intimação em 22/10/2024.
31/10/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
31/10/2024 04:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
31/10/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
31/10/2024 04:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
31/10/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000011-92.2019.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ubatã Exequente: Simeia Queiroz De Souza Advogado: Mylla Christie De Oliveira Augusto (OAB:BA44424) Advogado: Rita De Cassia Muniz Calumby (OAB:BA11629) Executado: Jose Helio Mendonca Advogado: Jose Ataide Castro Leite (OAB:BA53253) Advogado: Thaynara Da Silva Mendonca (OAB:SE11062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000011-92.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ EXEQUENTE: SIMEIA QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA44424), RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY (OAB:BA11629) EXECUTADO: JOSE HELIO MENDONCA Advogado(s): THAYNARA DA SILVA MENDONCA (OAB:SE11062), JOSE ATAIDE CASTRO LEITE (OAB:BA53253) SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Simeia Queiroz de Souza, autora, ajuizou a presente Ação de Cobrança contra José Hélio Mendonça, alegando que celebrou contrato de compra e venda com o réu, referente à venda de uma motocicleta.

Informa que o pagamento deveria ser realizado em parcelas, mas que o réu não honrou o compromisso, deixando de pagar diversas prestações, o que motivou a presente demanda.

A autora requer a condenação do réu ao pagamento do valor total pendente, acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa prevista contratualmente.

Devidamente citado, o réu, José Hélio Mendonça, apresentou contestação, na qual reconhece o contrato de compra e venda, mas alega que algumas das prestações foram quitadas, e que a autora não forneceu o devido recibo de tais pagamentos.

Aduz, ainda, que o valor cobrado está incorreto e pleiteia a improcedência da ação.

A autora, em réplica, rebateu as alegações do réu, sustentando que nenhum pagamento foi efetuado, motivo pelo qual o montante total permanece devido.

O processo foi instruído e seguiu regularmente até o momento da prolação da sentença.

Não houve manifestação do Ministério Público, dado que a matéria não envolve interesse público direto. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Pedido de Cobrança O pleito principal da autora é a condenação do réu ao pagamento de valores referentes a prestações inadimplidas decorrentes do contrato de compra e venda de uma motocicleta.

A alegação central é de que o réu deixou de pagar parte das parcelas, motivo que justifica a ação de cobrança.

A relação contratual existente entre as partes não é negada pelo réu, que reconhece a dívida, embora sustente que alguns pagamentos foram realizados sem a devida quitação formal por parte da autora.

A controvérsia reside, portanto, na efetiva quitação parcial alegada pelo réu e na determinação do valor final devido. 2.

Do Contrato e da Obrigação de Pagar Conforme o art. 421 do Código Civil, o contrato é um instrumento que vincula as partes, obrigando-as a cumprir as cláusulas pactuadas, em observância ao princípio da força obrigatória.

No presente caso, o contrato de compra e venda firmado entre as partes estabelece a obrigação do réu de pagar as parcelas no valor e prazo estipulados, o que não foi integralmente cumprido.

O réu alega quitação parcial das obrigações, contudo, deixou de apresentar provas robustas que demonstrem o pagamento das prestações vencidas.

O ônus da prova, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu, que deveria ter demonstrado documentalmente os pagamentos realizados.

No entanto, os documentos trazidos aos autos não comprovam o adimplemento das parcelas, inviabilizando a acolhida de sua defesa. 3.

Da Inadimplência e das Consequências Conforme o art. 389 do Código Civil, o devedor que não cumpre a obrigação no prazo estabelecido responde por perdas e danos, além de juros e correção monetária.

No presente caso, resta claro o inadimplemento do réu, que não comprovou o pagamento das parcelas pactuadas no contrato.

O contrato firmado entre as partes estabelece, em caso de inadimplência, a incidência de multa e correção monetária, de acordo com as normas de regência.

Nesse sentido, cabível a aplicação de correção monetária pelos índices legais, bem como dos juros de mora a partir da data do vencimento das obrigações. 4.

Dos Encargos Moratórios A correção monetária deve incidir com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, uma vez que a referida taxa inclui tanto correção monetária quanto juros moratórios, evitando a aplicação de encargos duplos.

O termo inicial para a contagem dos juros e correção monetária será o vencimento de cada parcela, conforme pactuado entre as partes e previsto no contrato. 5.

Da Boa-fé Contratual É importante destacar que as relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, o qual impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência.

A conduta do réu, ao deixar de comprovar o pagamento das parcelas, constitui violação à boa-fé contratual, justificando a condenação ao pagamento integral da dívida remanescente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Simeia Queiroz de Souza para: Condenar o réu, José Hélio Mendonça, ao pagamento das prestações devidas, no valor total de R$ 32.000,00, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento.

Condenar o réu ao pagamento dos juros de mora, a partir do vencimento de cada parcela, conforme pactuado no contrato.

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ubatã, 17 de outubro de 2024.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
17/10/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 13:20

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 21:19

Decorrido prazo de JOSE HELIO MENDONCA em 11/12/2023 23:59.
07/02/2024 19:45

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE CASTRO LEITE em 11/12/2023 23:59.
07/02/2024 19:45

Decorrido prazo de MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO em 11/12/2023 23:59.
07/02/2024 19:45

Decorrido prazo de THAYNARA DA SILVA MENDONCA em 11/12/2023 23:59.
07/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 23:28

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 22:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 19:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
05/12/2019 00:02

Decorrido prazo de MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO em 04/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 00:00

Decorrido prazo de SIMEIA QUEIROZ DE SOUZA em 12/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE HELIO MENDONCA em 12/11/2019 23:59:59.
25/09/2019 12:23

Decorrido prazo de SIMEIA QUEIROZ DE SOUZA em 19/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 22:44

Publicado Intimação em 08/08/2019.
30/08/2019 06:14

Publicado Despacho em 26/07/2019.
30/08/2019 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 09:24

Juntada de Petição de certidão
07/08/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 09:05

Expedição de intimação.
07/08/2019 09:05

Expedição de intimação.
25/07/2019 12:48

Expedição de despacho.
25/07/2019 12:47

Determinada Requisição de Informações
24/07/2019 13:40

Conclusos para decisão
26/05/2019 10:09

Decorrido prazo de SIMEIA QUEIROZ DE SOUZA em 18/03/2019 23:59:59.
25/05/2019 22:58

Decorrido prazo de MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO em 27/02/2019 23:59:59.
28/03/2019 09:24

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2019 15:55

Juntada de Termo de audiência
13/03/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 10:20

Juntada de Petição de certidão
11/03/2019 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2019 02:04

Publicado Intimação em 20/02/2019.
20/02/2019 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 13:27

Expedição de citação.
18/02/2019 13:27

Expedição de intimação.
18/02/2019 13:27

Expedição de intimação.
18/02/2019 13:25

Juntada de ato ordinatório
11/02/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 11:27

Conclusos para decisão
10/01/2019 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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