24/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 14/10/2024
24/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 14/10/2024 23:59.
23/02/2025 14:53

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 25/10/2024 23:59.
24/01/2025 01:40

Decorrido prazo de MARCELO PIRES LIMA em 25/10/2024 23:59.
03/11/2024 06:23

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
22/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000565-20.2015.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Requerente: Luiz Andrade Silva Clinica Nefrologica Ltda - Epp Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB:BA47053) Requerido: Municipio De Serrinha Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000565-20.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: LUIZ ANDRADE SILVA CLINICA NEFROLOGICA LTDA - EPP Advogado(s): MARCELO PIRES LIMA registrado(a) civilmente como MARCELO PIRES LIMA (OAB:BA47053), KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS (OAB:BA36620) DECISÃO 1) O dispositivo da sentença estabeleceu expressamente os índices aplicáveis, quais sejam, correção pelo IPCA-E e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, tendo a determinação sido mantida neste particular em sede de embargos de declaração, assim como pelo acórdão de id.377213312.

Dada a relevância, transcrevo: “corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da data do vencimento de cada obrigação”.

Os índices estabelecidos se encontram em conformidade com a jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores.

Com efeito, sobre o tema, o entendimento foram fixadas as teses do Tema 905 do STJ, assim como dos Temas 810 e 1170 do STF.

Releva salientar que o Tema 1170 do STF expressamente reconhece a incidência de tais parâmetros ainda que se trate de execução de título judicial que tenha fixado índice distinto.

In verbis: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” Na mesma linha de raciocínio, também a vigência da EC n. 113/2021 deve ser considerada para efeitos de juros e atualização da presente excussão.

Dada a sensatez da lição, destaco as palavras de Ravi Peixoto1: Não se pretende alterar o conteúdo da coisa julgada, mas simplesmente há incidência de uma nova taxa no decorrer do tempo.

Como mencionado acima, tem-se uma relação de trato sucessivo e, havendo alteração do direito, ele deve ser aplicado imediatamente.

A decisão não estava incorreta: ela seguiu o regime jurídico do seu período e precisa ser atualizada pela nova taxa, alterada após o trânsito em julgado.

Há autorização no ordenamento para tal interpretação no artigo 505, I, do CPC, que permite a revisão do que foi estatuído na sentença, caso haja modificação no estado de direito em relações de trato continuado – como é exatamente o caso da incidência da Selic.

Houve alteração do estado de direito, que consiste na mudança da taxa que incidirá a título de juros e correção monetária.

A título de reforço dessa conclusão, afirma a própria EC nº 113/2021, em seu artigo 5º, que "as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos".

Por mais que seu objetivo seja o de regular outras alterações da própria EC no regime de precatórios, ela também atua em relação à incidência da Selic, que passa a incidir em todos os precatórios.

Recorde-se que só há precatório após o trânsito em julgado e ele seria irrelevante para impedir a nova taxa.

A digressão supra conduz à conclusão de que os cálculos apresentados remanescem em descompasso com a decisão judicial.

Com efeito, verifica-se que foram aplicados juros de 0,5% a.m., quando deveria incidir o índice de remuneração da poupança.

Ademais, na forma da EC n.113/2021, tais índices são considerados apenas até 08/12/2021, devendo incidir a partir de então da Taxa SELIC, apenas.

Considerando que a ação tramita há anos, este juízo submeteu a atualização do valor da condenação à Calculadora do TJPR2, com a observância dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STF (espelho em anexo), no qual consta que a atualização do montante da condenação até agosto/2024 perfaz R$541.877,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e sete reais), valor sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais no percentual de 15% estabelecidos na sentença (equivalentes a R$81.281,55). 2) Destarte, com arrimo art. 524, §§1º e 2º, do CPC, que estabelece o poder de controle do valor exequendo pelo magistrado, assim como no princípio da cooperação processual, determino a intimação do autor para manifestar sobre os cálculos no prazo de 05 dias. 3) Na hipótese do promovente concordar com os cálculos que escoltam a presente, estes ficam, de logo, HOMOLOGADOS pelo juízo e, por conseguinte, determino a que seja oficiado o Douto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando que expeça precatórios (a) para fins de pagamento da quantia de R$541.877,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e sete reais), assim como (b) para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$81.281,55 (oitenta e um mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a serem devidamente atualizados conforme estabelecido no art.100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e demais normativas de regência. 3.1) a intimação do demandante e do(a) causídico(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntarem aos autos os dados bancários e demais informações necessárias para a formação do precatório e expedição de alvará. 3.2) Sem custas em razão do acionado gozar do benefício de isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase executória, ante a ausência de impugnação pelo demandado (art.85, §7º, do CPC). 3.3) Com a certificação do trânsito em julgado da presente, fica, de logo, autorizada a expedição de ofício para expedição de precatório nos moldes desta deliberação e da normativa de regência. 4) Caso a parte exequente discorde dos cálculos, voltem conclusos para a nomeação de perito judicial. 5.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serrinha, datado e assinado eletronicamente.

AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito 1PEIXOTO, Ravi.

A EC113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic.

Disponível em https://anpm.com.br/voz-do-associado/a-ec-113-e-os-possiveis-problemas-de-direito-intertemporal-na-aplicacao-da-selic.

Acesso em:04/04/2024. 2https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=1564
16/10/2024 13:37

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:15

Expedição de intimação.
14/08/2024 15:20

Expedição de intimação.
08/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:30

Expedição de intimação.
18/03/2024 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/03/2024 14:12

Decisão ou despacho de não homologação
18/11/2023 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/10/2023 23:59.
18/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/10/2023 23:59.
17/11/2023 08:51

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:48

Expedição de intimação.
24/08/2023 07:58

Expedição de intimação.
23/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 30/05/2023 23:59.
20/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:01

Expedição de intimação.
12/04/2023 08:46

Expedição de intimação.
11/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/03/2023 11:36

Recebidos os autos
27/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
28/08/2021 05:53

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 03:19

Decorrido prazo de MARCELO PIRES LIMA em 27/08/2021 23:59.
09/08/2021 06:58

Publicado Intimação em 04/08/2021.
09/08/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
03/08/2021 14:06

Expedição de intimação.
03/08/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 15:00

Expedição de Mandado.
30/07/2021 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2021 06:44

Conclusos para julgamento
08/01/2021 01:36

Decorrido prazo de MARCELO PIRES LIMA em 30/07/2020 23:59:59.
08/01/2021 01:36

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 30/07/2020 23:59:59.
06/01/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 11/08/2020 23:59:59.
02/09/2020 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2020 15:36

Juntada de Certidão
16/08/2020 10:40

Publicado Intimação em 22/07/2020.
30/07/2020 09:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/07/2020 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 14:51

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/07/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 20:29

Conclusos para julgamento
11/11/2019 20:27

Juntada de Certidão
11/11/2019 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 15:37

Julgado procedente o pedido
29/10/2019 09:12

Conclusos para despacho
02/10/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:36

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 01:37

Publicado Intimação em 05/08/2019.
18/08/2019 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 11:39

Expedição de intimação.
30/07/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:15

Conclusos para despacho
08/07/2019 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2019 19:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 25/09/2018 23:59:59.
06/03/2019 14:41

Decorrido prazo de ERIDSON RENAN SOUZA SILVA em 03/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 15:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 20:42

Publicado Intimação em 13/08/2018.
10/09/2018 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 19:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2018 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 11:36

Expedição de Mandado.
23/07/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 17:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 10:29

Conclusos para despacho
08/06/2017 00:19

Publicado Intimação em 12/04/2017.
08/06/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 09:38

Juntada de ata da audiência
22/05/2017 09:36

Juntada de procuração
22/05/2017 09:31

Juntada de carta
22/05/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2017 14:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2017 14:16

Juntada de ata da audiência
19/05/2017 19:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2017 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 05/05/2017 11:15:00.
05/05/2017 12:10

Audiência conciliação redesignada para 22/05/2017 09:05.
17/04/2017 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2017 11:06

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/04/2017 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2017 15:02

Expedição de intimação.
10/04/2017 15:02

Expedição de citação.
10/04/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 11:39

Audiência conciliação designada para 05/05/2017 11:15.
28/03/2017 15:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
08/09/2016 23:41

Declarada incompetência
10/09/2015 09:53

Conclusos para despacho
01/09/2015 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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