TJBA - 0578553-30.2016.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0578553-30.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Mucambo S/a Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0578553-30.2016.8.05.0001 INTERESSADO: MUCAMBO S/A INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.
Cuidam os presentes autos de pleito cuja causa de pedir refere-se à cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de TUSD e TUST sobre as faturas de energia elétrica.
Decido.
A matéria que constitui a causa de pedir da presente lide é objeto do Tema Repetitivo 986 (“Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica”).
Sobre o tema em apreço, o Ministro Relator, Hermann Benjamin propôs a afetação do Resp. n° 1.699.851/TO como representativo de controvérsia, juntamente com os REsp 1.692.023/MT e os EREsp 1.163.020/RS, para delimitação da tese controvertida com suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015).
No julgamento do leading case, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria, afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Relator, cuja ementa do acórdão, publicado no DJe de 15/12/2017, segue abaixo: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS.
ADMISSÃO. 1.
Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2.
Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3.
Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”.
Deste modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N° 986.
Intimações e anotações necessárias quanto à suspensão.
Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.
Salvador, 14 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO -
14/10/2022 17:30
Juntada de Petição de petição
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29/08/2022 12:30
Conclusos para decisão
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29/08/2022 00:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 00:40
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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01/10/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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23/08/2021 00:00
Petição
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03/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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27/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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23/07/2021 00:00
Petição
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16/07/2021 00:00
Publicação
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14/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/07/2021 00:00
Mero expediente
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06/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
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06/04/2017 00:00
Petição
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18/03/2017 00:00
Publicação
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15/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/03/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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08/03/2017 00:00
Petição
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18/02/2017 00:00
Publicação
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16/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/02/2017 00:00
Publicação
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16/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/02/2017 00:00
Petição
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14/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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14/02/2017 00:00
Petição
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16/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
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16/01/2017 00:00
Mandado
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17/12/2016 00:00
Publicação
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16/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
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16/12/2016 00:00
Expedição de Mandado
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16/12/2016 00:00
Expedição de Ofício
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15/12/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/12/2016 00:00
Liminar
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14/12/2016 00:00
Concluso para Despacho
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14/12/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2016
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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