18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/12/2024 23:59.
15/12/2024 10:35

Publicado Intimação em 26/11/2024.
15/12/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:00

Recebidos os autos
18/11/2024 10:00

Juntada de decisão
18/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2024 20:07

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 04:38

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/05/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
12/12/2023 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000512-20.2021.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Veronica Fernandes De Paulo Lima Advogado: Lailson Santos Medrado De Almeida (OAB:BA41327) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-20.2021.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: VERONICA FERNANDES DE PAULO LIMA Advogado(s): LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA (OAB:BA41327) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora, assinalou o desconhecimento de débito junto a empresa acionada, alvo de descontos em sua conta corrente nº 12.022-7, agência 4623, conforme ids 115104549 e 115104550.

Em defesa, a empresa acionada, aduz, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da complexidade, além de impugnar o requerimento de gratuidade de justiça.

No mérito, afirmou, que a acionante formalizou contrato, assinando a avença digitalmente, através de senha pessoal, sendo depositado o valor contratado em conta da sua titularidade.

Requereu, por fim, a improcedência da demanda.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: no que diz respeito a preliminar ventilada de incompetência absoluta do juizado especial ante a necessidade de prova pericial, a mesma deve ser afastada, uma vez que, tal prova pode ser dispensada, quando por outros meios se puder desde logo formar o conhecimento necessário ao deslinde do feito.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, esta não merece prosperar, já que, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ademais, a parte autora é hipossuficiente econômica, devendo ser agraciada com a gratuidade pretendida, como forma de efetivar o direito fundamental de amplo acesso à justiça.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO.

Inicialmente, destaca-se, que a questão constante nos autos deve ser decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação estabelecida entre as partes litigantes.

Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal.

A controvérsia está calcada na existência ou não de contrato de empréstimo.

Nesse passo, a parte autora revela que teve descontos indevidos ao negar a contratação do empréstimo.

Por outro lado, a parte ré alega que a requerente manifestou vontade livre e desembaraçada de aderir ao empréstimo ofertado pela instituição financeira.

Nesse sentido, o réu, no exercício do ônus probatório, acostou documentos concernentes na aceitação do crédito, apresentando o contrato e comprovante de transferência para a conta corrente de titularidade da consumidora, conforme extratos de id 130074832.

Logo, ao contrário do alegado pela parte requerente, a instituição financeira ré colacionou documentos que comprovam a realização do contrato, bem como do valor disponibilizado ao autor, o que demonstra a sua concordância com a contratação do encargo.

Com isso, entendo que a parte ré comprovou que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo (art. 373, inciso II, do CPC), não havendo qualquer irregularidade em fazer essa averbação com descontos consignados sobre o benefício previdenciário.

Oportuno colacionar julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. 0004150-23.2020.8.05.0191 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

RECORRIDO: ANTÔNIO XAVIER DA SILVA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO.

SUBSTRATO PROBATÓRIO EVIDENCIA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE APLICATIVO.

ENVIO DE FOTO E CÓPIA DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO DEVIDO.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.

Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão.

Sala das Sessões, em 14 de abril de 2021.

JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente RECURSO Nº. 0004150-23.2020.8.05.0191 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

RECORRIDO: ANTÔNIO XAVIER DA SILVA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela Ré recorrente merece acolhimento.

Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo que não solicitou, no montante de R$ 2.356,17 (dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos).

A parte acionada, por sua vez, alega que o requerente firmou o contrato de empréstimo consignado, contraído através de aplicativo digital da instituição financeira, com o valor liberado em sua conta.

Aduz ainda, que a contratação de empréstimo pessoal via aplicativo, é realizada em ambiente seguro e criptografado e que, após aceite da proposta é gerado uma hash de segurança na Cédula de Crédito Bancário, contendo o código de autenticação eletrônica da operação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado.

Requer, em recurso inominado, a improcedência dos pedidos.

O ilustre magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a Ré a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Com a devida vênia, a sentença impugnada merece reforma.

Da análise dos autos, compulsando extrato juntado pelo autor (evento 01), é possível perceber não só a realização do contrato, como também a disponibilização do valor na conta de titularidade do autor.

Ademais, é importante notar que, para celebração do contrato, é necessário acesso ao aplicativo da instituição mediante senha e encaminhamento de foto do consumidor ¿selfie¿, bem como de documento de identificação.

No caso dos autos, a parte Ré comprovou a observância dessas etapas, o que demonstra a impossibilidade de realização da contratação por terceiro estranho ao autor.

Por conseguinte, a prova dos autos é insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial.

Assim, conclui-se que a parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado.

Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Sala das Sessões, em 14 de abril de 2021.

JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente TDS (TJ-BA - RI: 00041502320208050191, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/04/2021) Cumpre salientar que as relações consumeristas devem pautar-se no princípio da boa-fé, compreendendo, assim, na sua interpretação bem como na fase de execução contratual.

Nesse diapasão, as partes devem agir com lealdade e probidade, nos termos do art. 113 do CC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

SOBRADINHO/BA, 16 de novembro de 2023.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
16/11/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 13:23

Expedição de petição.
16/11/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 13:23

Julgado improcedente o pedido
08/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 04:00

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 09/03/2022 23:59.
14/03/2022 03:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 04:57

Publicado Intimação em 24/02/2022.
25/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 20:36

Conclusos para julgamento
22/02/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 20:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 22/02/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
22/02/2022 20:23

Juntada de ata da audiência
22/02/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:12

Juntada de intimação
08/02/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 22/02/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
08/02/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:53

Juntada de Petição de contestação
10/07/2021 00:42

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 09/07/2021 23:59.
04/07/2021 16:54

Publicado Intimação em 30/06/2021.
04/07/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
29/06/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 21:12

Conclusos para decisão
28/06/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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