TJBA - 8000681-42.2024.8.05.0173

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000681-42.2024.8.05.0173 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Ivonete Alves Pinheiro Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas (OAB:BA42729) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000681-42.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: IVONETE ALVES PINHEIRO Advogado(s): CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS (OAB:BA42729) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO Vistos, etc.

Movimentação feita em lote para os processos n.: 8000677-05.2024.8.05.0173 8000681-42.2024.8.05.0173 Os processos em questão tratam-se de ações propostas por IVONETE ALVES PINHEIRO em face de BANCO BMG SA, onde a parte autora postula indenização por dano moral e por danos materiais, aduzindo que desconhece os contratos bancários impugnados e alegando que houve descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Conforme referido no despacho anterior, a parte autora ajuizou esta e outra ação em face do mesmo réu, todas protocolizadas contemporaneamente, com pedidos praticamente idênticos, baseados na mesma causa de pedir, caracterizando-se o indevido fracionamento do objeto, com injustificada pulverização de ações.

Intimada para se manifestar acerca do fracionamento, aduziu a parte autora tão somente que se tratam de relações jurídicas diversas.

Eis o relato.

Decido. É imperioso salientar que a propositura de uma ação judicial transcende a mera observância dos requisitos formais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Exige-se, igualmente, a conformidade com os princípios basilares do ordenamento jurídico, notadamente os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual e eficiência, expressamente consagrados na legislação processual vigente.

A conduta da parte autora, ao fragmentar em diversas demandas o que poderia ser eficientemente pleiteado em um único processo, revela-se manifestamente desarrazoada.

Tal proceder acarreta a reiteração desnecessária de atos processuais, sem qualquer justificativa plausível para a multiplicidade de ações ou para o fracionamento da pretensão indenizatória por danos morais – ressaltando-se que sequer houve efetiva divisão, haja vista a repetição do mesmo montante pretendido em todas as ações ajuizadas.

Esta prática de “pulverização” processual configura inequívoco abuso do direito de ação, comprometendo sobremaneira o exercício da função jurisdicional, especialmente nesta comarca, já sobrecarregada e desprovida de estrutura adequada para absorver tal demanda inflada.

Com efeito, a atuação da parte enquadra-se no que consta no Enunciado n. 02 do NUCOF do TJBA: “ENUNCIADO 02 (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020) 1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC.

Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé”.

Enfatiza-se que uma única ação seria suficiente para a consecução da tutela almejada.

A opção pelo ajuizamento de múltiplas demandas, todas visando à reparação dos mesmos danos, caracteriza flagrante bis in idem.

Não se trata, in casu, de legítimo exercício do direito constitucional de acesso à justiça, mas de evidente abuso do direito de demandar.

A deslealdade processual é patente, extrapolando os limites do que se poderia considerar mera estratégia jurídica.

Tal conduta colide frontalmente com o dever de cooperação imposto a todos os atores processuais, visando à obtenção de uma decisão justa em tempo razoável, conforme preconiza o artigo 6º do Código de Processo Civil.

O comportamento desleal em questão não apenas prejudica as partes diretamente envolvidas, mas compromete todo o sistema jurisdicional, retardando a apreciação de inúmeras outras causas.

Compete ao magistrado, inclusive ex officio, coibir e sancionar condutas atentatórias à dignidade da justiça.

Pelos fundamentos, não prosperando a alegação da parte autora, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, consolidando os “pedidos pulverizados” em uma única ação, optando, em atenção à prevenção, pela primeira ajuizada: 8000677-05.2024.8.05.0173, comprovando o pedido de desistência das demais ações ajuizadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Deverá, ainda, no mesmo prazo: I.

Ajustar o valor da causa de acordo com os pedidos cumulados; II.

Informar se pretende a tramitação do processo pelo rito dos Juizado Especiais ou Procedimento Comum, sobretudo em observação ao novo valor da causa; III.

Optando pelo Procedimento Comum, demonstrar por meio de documentos hábeis que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Advirta-se acerca da possibilidade de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o qual, sendo requerido em até 08 parcelas de igual valor, fica desde logo deferido. É de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento.

Para a emissão do DAJE de parcelamento, a parte deverá acessar o Portal do DAJE Eletrônico, e no campo próprio, preenchido de acordo com as instruções constantes do Anexo Único do mencionado decreto.

Cumpre a parte interessada comprovar o recolhimento das parcelas para o prosseguimento do feito.

Concedo, se requerido o parcelamento, o prazo de 15 dias para início do recolhimento.

Ademais, deverá o cartório etiquetar os autos para identificação do parcelamento de custas.

Com a manifestação e eventual recolhimento das custas processuais, retorne o processo no fluxo de despacho inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito