13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE MELO em 10/06/2025 23:59.
07/05/2025 15:37

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001445-71.2024.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paulo Afonso Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Andre Silva De Melo Advogado: Lazaro Paulo Apolonio Ferreira (OAB:BA28998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001445-71.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDRE SILVA DE MELO Advogado(s): LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA registrado(a) civilmente como LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA (OAB:BA28998) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de ANDRÉ SILVA DE MELO, imputando-lhe a prática dos delito constante no art. 147,caput, e art. 163, parágrafo único, inciso I ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 2 de maio de 2023 (ID 441068484).

Devidamente citado o réu apresentou Resposta à Acusação, sem rol de testemunhas, requerendo absolvição sumária por ausência de provas (id 452855588).

As preliminares alegadas pela defesa não merecem acolhimento.

A preliminar alegada pela defesa não merece ser acolhida, visto que demanda revolvimento da matéria fática probatória, a qual deve ser avaliada após a instrução do feito.

O inquérito policial que lastreia a denúncia foi instruído com depoimentos de vítima e testemunhas, os quais são suficientes para ensejar o oferecimento de ação penal, sem prejuízo da instrução em juízo.

Da preclusão para apresentação/modificação extemporânea do rol de testemunhas.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa, portanto, indefiro apresentação de rol de testemunha em momento posterior.

Ante o exposto, rejeito as preliminares alegadas, afasto as hipóteses de absolvição sumária e ato contínuo, em razão da reorganização de pauta de audiências de réu preso, aguarde-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência e instrução.

Ciência ao MP.

Requisições/intimações necessárias.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 17 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
18/10/2024 10:08

Expedição de decisão.
18/10/2024 01:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2024 17:19

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
07/06/2024 15:49

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:46

Recebida a denúncia contra ANDRE SILVA DE MELO - CPF: *74.***.*19-05 (REU)
19/03/2024 06:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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