06/06/2025 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
29/01/2025 11:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
29/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:25

Decorrido prazo de THAISA ALVES DE CASTRO em 10/12/2024 23:59.
10/01/2025 15:25

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
29/12/2024 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
29/12/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 09:59

Recebidos os autos.
02/12/2024 08:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
29/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
18/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:51

Juntada de decisão
20/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
17/01/2024 05:47

Decorrido prazo de THAISA ALVES DE CASTRO em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:47

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.
23/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 20/11/2023.
23/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
19/12/2023 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0537717-49.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Thaisa Alves De Castro Advogado: Thaisa Alves De Castro (OAB:BA21813) Advogado: Telma Almeida De Oliveira (OAB:BA5769) Interessado: Serrana Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Advogado: Camilla Silva Galvao (OAB:BA46028) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0537717-49.2015.8.05.0001 INTERESSADO: THAISA ALVES DE CASTRO INTERESSADO: SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pelo Réu, ID. 251223397, contra a decisão (ID. 251221917) que determinou a apresentação da filmagem das câmeras de segurança do estacionamento do Réu, datado de 01/07/2012, entre às 12h30 e 13h30, bem como deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento que na peça contestatória asseverou que as imagens já não estavam disponíveis, com imposição de obrigação de fazer impossível na r. decisão.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes.

Regularmente intimada a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 251223397. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Importante ressaltar que na peça de defesa, ID. 251220235, pp. 22 - 25, a Embargante, ao contrário do quanto mencionado na peça de embargos de declaração, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, com arguição genérica de que as filmagens, em razão do tempo, supostamente teriam sido substituídas, o que inviabilizaria sua apresentação.

Ou seja, não houve, na peça contestatória, afirmação contundente de impossibilidade de apresentação das filmagens, senão vejamos trecho da peça de defesa, ID. 251220235, pp. 23. "[...]Além disso, se é que o fato realmente ocorreu, o que poderia ter originado imagens gravadas pelo circuito de câmera da Ré, conforme alega a Autora, estas imagens, como já mencionado linhas acima, já não existiriam mais, pois em decorrência do lapso temporal (três anos) certamente teriam sido sobrepostas por imagens mais recentes.[...]".

Grifos nossos.

Cumpre ainda ressaltar que apenas na petição de ID. 251221740, a Embargante traz aos autos a alegação de impossibilidade de cumprimento, em decorrência do tempo, sem qualquer comprovação da ausência de armazenamento ou guarda das filmagens.

Frise-se, ainda, que até a decisão de ID. 251221917 o órgão Julgador não tinha se posicionado acerca do pedido formulado pela parte Autora/Embargada, com deferimento do pedido naquela oportunidade, sem imposição de demais sanções à parte Embargante.

Ou seja, a parte Embargante intenta com os embargos de declaração a reforma de decisão que entendeu pertinente a produção da prova requerida pela parte Autora/Embargada, sem maiores comprovações acerca da impossibilidade técnica de apresentação das filmagens.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso próprio e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Entretanto, tendo em vista o decurso do tempo de tramitação do processo, revogo a determinação de apresentação das filmagens pelo Réu, ID. 251221917.

Compulsando os autos, verifica-se questão processual pendente, notadamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Parte Autora na Exordial, ID. 251214409.

Passo a análise.

Importante mencionar que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC, o que se verifica no caso concreto.

Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.

Tendo em vista a concessão da inversão do ônus da prova em favor do Autor na presente decisão e, de modo a evitar nulidades, artigo 10 do CPC, haja vista a adoção de regra de instrução, intimem-se, novamente, às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem as provas já requeridas, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
16/11/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 13:26

Outras Decisões
16/11/2023 13:26

Embargos de declaração não acolhidos
26/01/2023 07:57

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/01/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
16/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
02/10/2019 00:00

Petição
28/09/2019 00:00

Publicação
25/09/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Petição
23/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2019 00:00

Mero expediente
17/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2019 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
30/01/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/12/2018 00:00

Petição
07/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Publicação
28/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
11/01/2017 00:00

Concluso para Sentença
21/10/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Publicação
26/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2016 00:00

Mero expediente
16/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2015 00:00

Documento
14/12/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/11/2015 00:00

Publicação
18/11/2015 00:00

Audiência Designada
18/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2015 00:00

Mero expediente
28/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2015 00:00

Petição
08/07/2015 00:00

Publicação
08/07/2015 00:00

Publicação
01/07/2015 00:00

Expedição de Carta
01/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2015 00:00

Mero expediente
01/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2015 00:00

Petição
30/06/2015 00:00

Assistência judiciária gratuita
30/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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