03/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:33

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:31

Expedição de sentença.
22/11/2024 18:04

Decorrido prazo de ALMIR BRITO BARBOSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:38

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:38

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ALMIR BRITO BARBOSA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:44

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8094652-54.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Almir Brito Barbosa Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Camilla Alves Britto (OAB:BA25845) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094652-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ALMIR BRITO BARBOSA Advogado(s): YURI PAIM DE FIGUEIREDO (OAB:BA14881) REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CAMILLA ALVES BRITTO (OAB:BA25845), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar e de Não Fazer cumulada com Restituição de Valores proposta por ALMIR BRITO BARBOSA em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O autor alega, em síntese, que é ex-funcionário da Petrobras e beneficiário do plano de previdência complementar administrado pela Petros.

Afirma que em setembro de 2017 foi aprovado o Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), que instituiu cobrança de contribuição extraordinária dos beneficiários.

Sustenta que tal cobrança viola seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, pois sua adesão ao plano ocorreu em momento anterior, quando não havia previsão de contribuições extraordinárias.

Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e, no mérito, a declaração de ilegalidade da contribuição extraordinária, com a restituição dos valores descontados.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 73706890).

Citadas, as rés apresentaram contestação.

A Petrobras arguiu, preliminarmente: i) necessidade de suspensão do feito até julgamento de ação coletiva; ii) impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustentou a legalidade do plano de equacionamento e a inexistência de direito adquirido a regime de custeio.

Alegou ainda que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da contribuição extraordinária, por ser apenas patrocinadora do plano.

A Petros, por sua vez, defendeu a legalidade e necessidade do plano de equacionamento, afirmando que o déficit deve ser suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, conforme legislação aplicável.

Sustentou a inexistência de direito adquirido a regime de custeio e a inaplicabilidade do regulamento vigente à época da adesão do autor.

Parte autora apresentou réplica.

As partes dispensaram complementação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o que passo a promover. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do feito.

Embora exista ação coletiva em curso, não há determinação de suspensão dos processos individuais, sendo facultado ao autor prosseguir com a demanda individual, ao menos nesta fase não executiva.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece acolhimento.

O autor comprovou sua hipossuficiência financeira, demonstrando que o benefício que recebe é utilizado para seu sustento.

Assim, mantenho a concessão da gratuidade.

No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de contribuição extraordinária instituída pelo Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP).

Embora o autor sustente a existência de direito adquirido ao regime de custeio vigente à época de sua adesão ao plano, tal argumento não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de cálculo de benefícios previdenciários (RE 603.344-AgR).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime de custeio de plano de previdência privada (REsp 1.425.326/RS).

A Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, prevê expressamente em seu art. 21 que: "Art. 21.

O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar." Assim, a legislação autoriza a instituição de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit, a serem suportadas por patrocinadores, participantes e assistidos.

No caso concreto, restou demonstrado que o Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do PPSP foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros, composto paritariamente por representantes das patrocinadoras e dos participantes/assistidos, após estudos técnicos que apontaram déficit acumulado nos anos de 2013 a 2015.

O plano de equacionamento também obteve aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão fiscalizador, e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

Portanto, a instituição da contribuição extraordinária seguiu os trâmites legais e regulamentares aplicáveis, não havendo ilegalidade em sua cobrança.

Embora o autor alegue que o regulamento vigente à época de sua adesão não previa contribuições extraordinárias, tal circunstância não impede a aplicação da legislação superveniente, conforme entendimento jurisprudencial já mencionado.

Quanto ao pedido subsidiário de que a Petrobras arque com o pagamento da contribuição extraordinária, este não merece acolhimento.

O art. 202, §3º da Constituição Federal veda expressamente que a contribuição normal do patrocinador exceda a do participante.

Assim, não é possível impor à Petrobras o pagamento integral da contribuição extraordinária, devendo ser observada a paridade contributiva.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
20/10/2024 00:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.
20/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 08:53

Expedição de sentença.
10/10/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento
08/07/2023 20:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/06/2023 23:59.
08/07/2023 20:21

Decorrido prazo de ALMIR BRITO BARBOSA em 14/06/2023 23:59.
08/07/2023 20:21

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 19:27

Publicado Despacho em 15/05/2023.
05/07/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 06:18

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 20/11/2020 23:59.
04/06/2021 06:18

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 20/11/2020 23:59.
02/06/2021 00:53

Publicado Sentença em 28/10/2020.
02/06/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
16/04/2021 14:51

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 26/03/2021 23:59.
16/04/2021 14:51

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/03/2021 23:59.
08/03/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.
05/03/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 11:02

Decorrido prazo de ALMIR BRITO BARBOSA em 27/11/2020 23:59:59.
30/01/2021 11:02

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 27/11/2020 23:59:59.
24/01/2021 00:24

Decorrido prazo de ALMIR BRITO BARBOSA em 20/10/2020 23:59:59.
23/01/2021 12:18

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 09/11/2020 23:59:59.
23/01/2021 12:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/11/2020 23:59:59.
23/01/2021 12:04

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 09/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 12:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.
14/01/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.
14/01/2021 00:04

Publicado Decisão em 15/10/2020.
11/11/2020 20:30

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 06:25

Expedição de sentença via Sistema.
26/10/2020 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2020 14:25

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 23:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 23:45

Expedição de decisão via Sistema.
13/10/2020 23:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 10:07

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2020 11:21

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
16/09/2020 11:21

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
16/09/2020 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 06:59

Expedição de decisão via Sistema.
15/09/2020 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2020 15:07

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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