06/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 10:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:42

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:42

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:48

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:32

Expedição de intimação.
16/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000353-16.2020.8.05.0024 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belo Campo Autor: Antonio Rodrigues Alves Advogado: Joaquim Dantas Guerra (OAB:BA23009) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000353-16.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ALVES Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO Sobreveio informação acerca do falecimento do autor nos autos de nº 8000516-54.2024.8.05.0024.

A respectiva certidão de óbito foi lavrada sob a matrícula nº 0075830155202140001060000006034 no Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural da comarca de Belo Campo-BA, atestando a morte do de cujus na data de 10 de setembro de 2024. É cediço que quando o autor vem a óbito no curso das ações de reparação por danos morais e materiais, o direito de exigir a reparação se transmite aos herdeiros, nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil (CC).

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1.

Em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo próprio ofendido, o qual, no curso do processo, vem a óbito, o direito de exigir a reparação transmite-se aos herdeiros, nos termos dos arts. 12 e 943 do CC. 2.

Nesse sentido, foi editada a Súmula 642 do STJ, a qual dispõe que ‘o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória’. 3.

Deve-se oportunizar à parte a substituição do polo ativo da lide pelos sucessores, na forma do art. 110 do CPC.” (STJ, Acórdão 1352259, 00010822120158070018, Min, Rel.

Leila Arlanch, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJe: 16.07.2021). (grifos acrescidos).

De acordo com a melhor interpretação dada ao art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o óbito do autor deve ter por efeito: (i) a suspensão do processo e (ii) a concessão do prazo legal de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de seus sucessores.

Deste modo, o não cumprimento das providências no prazo legal impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ademais, sem prejuízo ao princípio da especialidade, o Código de Processo Civil (CPC) possui aplicação subsidiária no procedimento especial dos Juizados, atraindo, no caso, a incidência dos artigos 313, I e § 2º, II.

Na literalidade do dispositivo, as providências a serem tomadas pelo juízo incluem: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º, II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifos acrescidos).

Em lição doutrinária acertada, Humberto Theodoro Júnior ensina que a suspensão não é automática, pois “é ato do juiz, que só é praticado quando apresentada, nos autos, a prova do óbito. [...] Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que como é óbvio, não pode prosseguir enquanto não houver a sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores”. (Grifos acrescidos).

Deste modo, DETERMINO: 1.

SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, I, CPC; 2.

A concessão do prazo legal de 30 (trinta) dias para que se promova a habilitação dos sucessores do autor; 3.

Para a devida habilitação no prazo mencionado, deverão ser acostados os seguintes documentos: 3.1.

Certidão de óbito do autor lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural competente; 3.2.

Certidão expedida pelo INSS acerca da existência de dependentes habilitados; 3.2.

Pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), com a finalidade de verificar a existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, conforme Provimento nº 56, do CNJ; 3.3.

Certidão de casamento atualizada, se casados os sucessores; 3.4.

Certidão negativa de distribuição cível estadual dos sucessores; 4.

Após o transcurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

Cumpra-se de imediato.

Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos, para conhecer da decisão e efetuar as diligências pertinentes.

Expedientes necessários.

BELO CAMPO-BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado eletronicamente
14/10/2024 10:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ALVES em 21/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 07/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ALVES em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 08/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:52

Expedição de despacho.
28/04/2024 03:29

Publicado Despacho em 16/04/2024.
28/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:08

Expedição de despacho.
12/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:23

Expedição de citação.
26/07/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 12:28

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 09/11/2022 23:59.
18/05/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 08/11/2022 23:59.
24/03/2023 13:16

Expedição de citação.
24/03/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 01:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 09/11/2022 23:59.
13/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/12/2022 07:53

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/12/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
18/11/2022 20:04

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 18/11/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO.
21/10/2022 11:52

Expedição de citação.
21/10/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 11:47

Audiência Audiência CEJUSC designada para 18/11/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO.
21/10/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 00:14

Outras Decisões
25/03/2021 04:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/02/2021 23:59.
19/03/2021 21:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2021 01:21

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 15/03/2021 23:59.
08/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
06/03/2021 18:43

Juntada de Petição de réplica
06/03/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 14:34

Juntada de Petição de réplica
24/02/2021 10:36

Publicado Intimação em 22/02/2021.
24/02/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 18:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 04:09

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 28/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 06:30

Publicado Intimação em 13/01/2021.
12/01/2021 11:56

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
12/01/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
29/12/2020 20:04

Conclusos para decisão
29/12/2020 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007656-05.2023.8.05.0080

Maria Cacilda Lima Pires

Estado da Bahia

Advogado: Joao Daniel Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 8013212-47.2024.8.05.0146

Flavia Francisca Martins de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 8000500-37.2021.8.05.0079

Iris Teixeira Souza

Lindauva Santos Oliveira

Advogado: Maico Uendel Mozart Miguel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 8001534-48.2023.8.05.0250

Adebaldo Monteiro

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8005351-30.2021.8.05.0141

Banco do Brasil S/A

Jaldo Santos Caroso

Advogado: Jackson da Silva Wagner

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2021 09:07

Exibir Processo