24/06/2025 19:55

Decorrido prazo de NEUZA NUNES FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
24/06/2025 19:19

Decorrido prazo de NEUZA NUNES FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
10/06/2025 18:29

Baixa Definitiva
10/06/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 30/01/2025
18/01/2025 06:52

Publicado Intimação em 10/12/2024.
18/01/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000758-21.2012.8.05.0235 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São Francisco Do Conde Requerente: Neuza Nunes Ferreira Advogado: Leonardo Do Nascimento Bonfim (OAB:BA61823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:0000758-21.2012.8.05.0235 REQUERENTE: NEUZA NUNES FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em que a requerente NEUZA NUNES FERREIRA, devidamente qualificada e representada nos autos, pugnou pelo levantamento de valores em conta corrente e PASEP, deixados pelo filho falecido Antonio Jorge Ferreira.

Juntou documentos e requereu a procedência do pedido.

Prefacialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anexou declarações de ausência de outros bens deixados pelo falecido, única herdeira e inexistência de inventário e arrolamento.

Dispensa a oitiva do Ministério público ante a inexistência de previsão legal ou constitucional para o caso dos autos. É o relatório, passo a decidir.

Há nos autos informação de créditos em nome do falecido Antonio Jorge Ferreira, constante no ID. 24109191.

Quanto à legitimação para o saque, verifica-se por comprovação documental a existência de única herdeira apresentada em ID.63566377, 24109160 e 24109191.

Tratando a hipótese de recebimento de saldo de VALOR DEVIDO POR EMPREGADOR, TRIBUTOS OU SALDO EM CONTA após o falecimento do titular, o recebimento das verbas objeto do pedido é regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 85.845/81: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Ainda, nos termos, do art. 2º do Decreto 85.845/81: Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Parágrafo Único.

Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.

Nestes autos, requer sua única herdeira o direito de levantar a verba de titularidade do de cujos, tal como previsto na legislação citada.

Em face do exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a parte autora o levantamento dos valores relativos aos créditos existentes no Banco do Brasil, agência 4577-2, conta corrente 11.625-4 e PASEP 1.900.725.457-2, que estão em nome do de cujus Antonio Jorge Ferreira.

Proceda a Secretaria as anotações necessárias a respeito da substituição do patrono.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, inclusive na Distribuição.

Intime-se.

São Francisco do Conde-BA, 11 de agosto de 2020 RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO Juiz de Direito
20/11/2022 09:34

Publicado Despacho em 30/08/2022.
20/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
29/08/2022 10:26

Expedição de despacho.
29/08/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:14

Conclusos para julgamento
09/07/2022 14:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
21/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:34

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:22

Expedição de despacho.
30/03/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 14:22

Expedição de Alvará.
30/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:43

Desentranhado o documento
30/03/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
29/10/2021 17:21

Publicado Despacho em 29/10/2021.
29/10/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
27/10/2021 20:34

Expedição de despacho.
27/10/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:08

Conclusos para despacho
19/08/2020 22:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2020 14:09

Julgado procedente o pedido
27/07/2020 19:13

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:11

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
06/07/2020 14:11

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
06/07/2020 14:11

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
12/12/2019 11:22

Juntada de Ofício
30/04/2019 17:54

Devolvidos os autos
08/11/2018 09:10

RECEBIMENTO
06/11/2018 15:36

MERO EXPEDIENTE
30/07/2018 09:39

CONCLUSÃO
30/07/2018 09:17

DOCUMENTO
30/11/2017 11:58

PETIÇÃO
18/02/2016 18:17

REATIVAÇÃO
31/12/2015 00:46

Baixa Definitiva
31/12/2015 00:46

DEFINITIVO
06/11/2013 12:17

DOCUMENTO
17/09/2013 11:48

DOCUMENTO
17/09/2013 11:47

DOCUMENTO
17/09/2013 11:43

DOCUMENTO
16/07/2013 12:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/07/2013 12:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/05/2013 12:55

RECEBIMENTO
06/05/2013 15:18

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 13:03

CONCLUSÃO
04/02/2013 12:47

PETIÇÃO
04/02/2013 12:45

Ato ordinatório
28/08/2012 13:46

CONCLUSÃO
28/08/2012 13:42

RECEBIMENTO
20/08/2012 13:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/08/2012 13:38

Ato ordinatório
10/08/2012 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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