21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0341448-42.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jurandy Araujo Da Silva Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Interessado: Banco Honda Sa Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0341448-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JURANDY ARAUJO DA SILVA Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) INTERESSADO: Banco Honda SA Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527) DECISÃO Analisando o comando sentencial e as alegações das partes, entendo que, à luz do art. 370 do CPC, faz-se necessária a realização de perícia técnica no caso concreto a fim de que seja averiguado a pertinência dos apontamentos levados pela parte autora (ID 235942458).

Para tanto, nomeio FABIANDERSON COSTA DE OLIVEIRA, profissional com formação em CONTABILIDADE, email: [email protected], telefone: (71) 99934-5471/3431-555, para atuar como perito judicial que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seu honorários em 2 (dois) salários mínimos, que serão despendidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vedada antecipação parcial ou total de valores, em razão de o requerente ser beneficiário de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 5º, § 3º e 6º, § 3º, ambos da Resolução 17/2019.

O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 05 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo lapso, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em 05 (cinco) dias, após a intimação para complementá-los.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos.

O perito nomeado deverá informar data e horário da realização da perícia, somente devendo iniciar a perícia se as partes forem intimadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Por fim, cumpre ressalvar que (i) quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho; (ii) o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, hipótese em que o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo; (iii) o perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos; (iv) o perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC.

Após a juntada do laudo: a) intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) adote o cartório as medidas administrativas pertinentes para o pagamento do expert em 15 (quinze) dias.

Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão força de ofício / mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2023.

DIOGO SOUZA COSTA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 826, de 10 de Novembro de 2023.
19/09/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/03/2021 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2020 00:00

Petição
22/09/2020 00:00

Publicação
18/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2020 00:00

Mero expediente
02/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
29/01/2018 00:00

Recebimento
01/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Recebimento
01/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Recebimento
12/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Publicação
28/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/04/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/04/2015 00:00

Petição
16/04/2015 00:00

Recebimento
04/03/2015 00:00

Publicação
27/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2015 00:00

Recurso
22/01/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/01/2015 00:00

Expedição de documento
22/01/2015 00:00

Petição
24/12/2014 00:00

Publicação
19/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2014 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2014 00:00

Petição
26/03/2014 00:00

Recebimento
26/03/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
26/03/2014 00:00

Publicação
21/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2014 00:00

Mero expediente
21/03/2014 00:00

Petição
21/03/2014 00:00

Recebimento
21/03/2014 00:00

Publicação
18/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2014 00:00

Mero expediente
12/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2014 00:00

Petição
12/03/2014 00:00

Petição
12/03/2014 00:00

Petição
12/03/2014 00:00

Recebimento
20/02/2014 00:00

Publicação
14/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2014 00:00

Procedência em Parte
03/02/2014 00:00

Concluso para Sentença
07/12/2013 00:00

Publicação
04/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2013 00:00

Expedição de Termo de Audiência
04/12/2013 00:00

Audiência Designada
04/11/2013 00:00

Publicação
31/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2013 00:00

Mero expediente
31/10/2013 00:00

Recebimento
01/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2013 00:00

Petição
09/07/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/07/2013 00:00

Petição
28/06/2013 00:00

Petição
29/04/2013 00:00

Expedição de Carta
25/01/2013 00:00

Publicação
23/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2013 00:00

Mero expediente
23/01/2013 00:00

Recebimento
13/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2012 00:00

Petição
29/11/2012 00:00

Publicação
27/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/10/2012 00:00

Expedição de Mandado
10/10/2012 00:00

Mandado
10/10/2012 00:00

Recebimento
14/08/2012 00:00

Publicação
13/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2012 00:00

Mero expediente
13/06/2012 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2012 00:00

Recebimento
04/06/2012 00:00

Remessa
21/05/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2012

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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