10/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/06/2025 18:58

Expedição de intimação.
09/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 09:26

Expedição de intimação.
17/01/2025 20:36

Expedição de intimação.
17/01/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 20:35

Expedição de intimação.
12/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:05

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000182-64.2014.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Maria Aparecida Vieira Pereira Advogado: Thyara Bulhoes Mendes (OAB:BA18768) Advogado: Igor Malta Oliveira (OAB:BA50042) Reu: Municipio De Monte Santo Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2024-10-18 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Monte Santo/BA a efetuar o pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor de Maria Aparecida Vieira Pereira, referentes ao período trabalhado (até outubro de 2012), respeitada a prescrição quinquenal.

A atualização monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela e calculada com base no IPCA-E, até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

Os juros moratórios serão devidos a partir da citação e calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art 1º-F da Lei 9.494/97), até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

A partir da competência de dezembro de 2021 a atualização monetária e os juros de mora serão realizados pela taxa Selic sobre o valor consolidado, tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sendo o caso de sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC, arbitro para cada parte os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação.

Em relação à parte autora, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade por até 5 anos (artigo 98, § 3°, do CPC).

Sem custas.

Deixo de proceder com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Força de mandado/ofício.

P.R.I.

Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto.
18/10/2024 13:50

Expedição de intimação.
18/10/2024 12:35

Expedição de intimação.
18/10/2024 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
10/07/2024 09:50

Expedição de intimação.
22/04/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:55

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 18/04/2024 13:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
14/02/2024 21:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:16

Expedição de intimação.
15/01/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 13:46

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 09:22

Audiência INSTRUÇÃO designada para 18/04/2024 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
04/09/2023 11:36

Expedição de intimação.
04/09/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 14:39

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 21/09/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
20/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:27

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 12:17

Expedição de intimação.
07/06/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:07

Audiência INSTRUÇÃO designada para 21/09/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
13/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 23:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 04:24

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 14/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 04:24

Decorrido prazo de THYARA BULHOES MENDES em 14/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 02:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 00:38

Publicado Intimação em 17/06/2020.
16/06/2020 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 21:17

Conclusos para despacho
26/10/2017 09:45

Juntada de Certidão
04/04/2017 15:56

CONCLUSÃO
04/04/2017 15:00

AUDIÊNCIA
30/03/2017 15:23

PETIÇÃO
30/03/2017 10:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/01/2017 15:45

PETIÇÃO
19/01/2017 15:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/11/2016 09:50

DOCUMENTO
03/11/2016 08:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2016 11:39

AUDIÊNCIA
28/09/2016 14:00

AUDIÊNCIA
28/07/2016 08:56

AUDIÊNCIA
23/09/2015 15:14

CONCLUSÃO
23/09/2015 15:09

AUDIÊNCIA
17/09/2015 08:30

MANDADO
16/09/2015 14:00

PETIÇÃO
16/09/2015 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2015 15:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/07/2015 15:18

AUDIÊNCIA
09/06/2015 10:13

CONCLUSÃO
09/06/2015 09:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/12/2014 10:58

PETIÇÃO
03/12/2014 10:45

RECEBIMENTO
01/12/2014 14:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/11/2014 10:58

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/11/2014 10:38

AUDIÊNCIA
25/11/2014 17:15

AUDIÊNCIA
07/11/2014 14:08

PETIÇÃO
07/11/2014 13:59

RECEBIMENTO
07/11/2014 13:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/09/2014 11:34

ENTREGA EM CARGA/VISTA
03/09/2014 10:22

MERO EXPEDIENTE
11/06/2014 11:14

MANDADO
11/06/2014 11:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2014 11:45

AUDIÊNCIA
06/06/2014 11:58

MERO EXPEDIENTE
27/02/2014 11:39

CONCLUSÃO
27/02/2014 10:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2014

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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