23/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:46

Decorrido prazo de OMGM EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/12/2024 23:59.
08/04/2025 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/02/2025 23:59.
07/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:55

Expedição de citação.
09/12/2024 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 28/11/2024.
04/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:01

Expedição de citação.
26/11/2024 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008988-54.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Omgm Empreendimentos Ltda.

Advogado: Roneide Braga Santos (OAB:BA70507) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8008988-54.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] REQUERENTE: OMGM EMPREENDIMENTOS LTDA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Cuida-se de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora, visando a dispensa no pagamento das custas processuais.

Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse momento, não observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Não foi acostado nenhum documento que comprove a sua atual incapacidade financeira.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais ou comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único), juntando, para tanto, documentos.

Após, venham-me os autos conclusos.

Lauro de Freitas (BA), 14 de outubro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
16/10/2024 10:00

Gratuidade da justiça não concedida a OMGM EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
11/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 13:35

Expedição de decisão.
08/10/2024 12:01

Declarada incompetência
08/10/2024 09:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 06/11/2024 08:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
07/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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