25/01/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/11/2024 23:59.
24/01/2025 13:57

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000503-27.2017.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Terezinha Jesus De Lima Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:BA19685) Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:BA16621) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000503-27.2017.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: TEREZINHA JESUS DE LIMA Advogado(s): DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (OAB:BA19685), PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO (OAB:BA16621) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por TEREZINHA JESUS DE LIMA - CPF: *00.***.*87-24 contra o BANCO BMG S/A e contra BRADESCO SEGUROS S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer.

Nessa vertente, infere-se que a parte autora ajuizou pelo menos 03 processos contra a parte ré, a saber: 8000509-34.2017.8.05.0242, 8000503-27.2017.8.05.0242 e 8000513-71.2017.8.05.0242.

Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, “abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo.” (TARUFFO, Michele.

Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166).

Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”.

A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação.

Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, aqui deferido.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, documento datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
16/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:18

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 19:32

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 20:16

Publicado Despacho em 26/09/2024.
28/09/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
04/07/2024 08:52

Expedição de intimação.
04/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 22/09/2022 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
18/02/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/10/2022 21:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/10/2022 23:59.
12/09/2022 15:56

Expedição de intimação.
12/09/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 22/09/2022 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
03/09/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 21:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 12:00

Conclusos para decisão
12/07/2017 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000503-62.2024.8.05.0054

Joesil Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Bruna Stefanie Miranda Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 8024746-38.2024.8.05.0000

Geraldo Jose da Silva

Governador do Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8001831-11.2015.8.05.0032

Isabel Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Virginia Lima Guedes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 8149031-03.2024.8.05.0001

Ligia Regina da Silva Nunes

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8149031-03.2024.8.05.0001

Ligia Regina da Silva Nunes

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2025 14:22

Exibir Processo