21/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:25

Decorrido prazo de DJULE MICHELE OLIVEIRA - ME em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:26

Publicado Intimação em 28/03/2025.
08/04/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:17

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 22/04/2025 14:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.
14/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002826-12.2016.8.05.0154 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Requerente: Djule Michele Oliveira - Me Advogado: Luciane De Souza Barrem (OAB:BA48770) Advogado: Irineu Machado De Lima Junior (OAB:PR66870) Advogado: Carlos Roberto Steuck (OAB:PR18366) Requerido: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Requerido: Rodobens Administradora E Corretora De Seguros Ltda.

Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Ricardo Gazzi (OAB:SP135319) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8002826-12.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: DJULE MICHELE OLIVEIRA - ME Advogado(s): LUCIANE DE SOUZA BARREM (OAB:BA48770), CARLOS ROBERTO STEUCK (OAB:PR18366), IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR (OAB:PR66870) REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387), DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES (OAB:BA12188), RICARDO GAZZI (OAB:SP135319), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB:PE25843), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851) DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais movida por DJULE MICHELE OLIVEIRA - ME em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. e RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Não havendo questões processuais pendentes, dou por saneado o processo e passo a organizar a instrução processual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: 1.

A existência e validade da cobertura securitária para o sinistro narrado na inicial; 2.

O cumprimento pela autora das obrigações contratuais, em especial a averbação do embarque e o gerenciamento de risco; 3.

A responsabilidade das rés pelo pagamento da indenização securitária; 4.

A existência e extensão de eventuais danos morais.

II - Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) Considerando a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência técnica da autora em relação às rés, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A inversão recairá sobre os seguintes pontos: a) A existência e validade da cobertura securitária para o sinistro narrado; b) O processo de aprovação do cadastro do motorista; c) Os procedimentos adotados para a regulação do sinistro.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito que estejam ao seu alcance, como a contratação do seguro e a ocorrência do sinistro.

III - Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, CPC) 1.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão; 2.

Requisitos para a caracterização da responsabilidade civil das rés; 3.

Validade e eficácia das cláusulas contratuais relativas à cobertura securitária e obrigações do segurado; 4.

Requisitos para a configuração do dano moral à pessoa jurídica.

IV - Das provas a serem produzidas (art. 357, V, CPC) Defiro a produção das seguintes provas: 1.

Prova documental suplementar; 2.

Prova testemunhal.

Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 dias: a) Cópia integral da apólice de seguro e das condições gerais; b) Documentos relativos à aprovação do cadastro do motorista; c) Relatório detalhado do processo de regulação do sinistro.

Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte.

V - Demais deliberações 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., tendo em vista que, na qualidade de corretora, integra a cadeia de fornecimento do serviço de seguro, podendo responder solidariamente por eventuais danos, nos termos do CDC. 2.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ALLIANZ SEGUROS S.A., pois a petição inicial preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes para o processamento da ação. 3.

Indefiro o pedido de denunciação à lide da empresa BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA., por se tratar de fundamento novo não alegado pela autora, o que ampliaria indevidamente o objeto da lide.

Intimem-se as partes.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
10/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
14/05/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 19:06

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2019 01:31

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STEUCK em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 01:30

Decorrido prazo de IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 01:30

Decorrido prazo de LUCIANE DE SOUZA BARREM em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 00:49

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 00:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STEUCK em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 00:49

Decorrido prazo de IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR em 26/10/2018 23:59:59.
02/04/2019 00:49

Decorrido prazo de LUCIANE DE SOUZA BARREM em 26/10/2018 23:59:59.
19/11/2018 14:44

Conclusos para despacho
23/10/2018 22:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 00:54

Publicado Intimação em 16/10/2018.
16/10/2018 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 14:16

Expedição de intimação.
25/09/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 17:26

Conclusos para despacho
18/04/2017 01:10

Decorrido prazo de DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES em 17/04/2017 23:59:59.
31/03/2017 21:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2017 15:28

Juntada de Petição de contestação
14/03/2017 14:40

Expedição de intimação.
09/03/2017 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 11:09

Conclusos para despacho
25/02/2017 02:50

Decorrido prazo de LUCIANE DE SOUZA BARREM em 07/12/2016 23:59:59.
25/02/2017 00:11

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 31/01/2017 23:59:59.
23/01/2017 23:34

Juntada de Petição de contestação
13/12/2016 17:24

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2016 17:23

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2016 11:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 11:18

Juntada de Certidão
05/12/2016 11:12

Audiência conciliação realizada para 05/12/2016 10:00.
04/12/2016 19:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2016 14:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 17:11

Juntada de Petição de contestação
03/11/2016 12:31

Expedição de intimação.
03/11/2016 12:31

Expedição de citação.
03/11/2016 12:31

Expedição de citação.
03/11/2016 12:23

Audiência conciliação designada para 05/12/2016 10:00.
03/11/2016 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 13:30

Conclusos para despacho
21/09/2016 00:33

Decorrido prazo de LUCIANE DE SOUZA BARREM em 20/09/2016 23:59:59.
19/08/2016 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2016 10:17

Expedição de intimação.
18/08/2016 10:14

Juntada de Certidão
17/08/2016 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 08:55

Conclusos para despacho
22/07/2016 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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