30/11/2024 21:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 10:48

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000912-63.2019.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Antonia Rosenilce Dos Reis Moreira Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000912-63.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ANTONIA ROSENILCE DOS REIS MOREIRA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:0016252/BA) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio implicará a anuência com o julgamento antecipado da lide.

As partes ficam advertidas de que, em se tratando de Fazenda Pública, existe a necessidade de se resguardar as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que os seus bens e direitos são indisponíveis.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (Superior Tribunal de Justiça.

Primeira Turma.

Min.

Regina Helena Costa.

AgInt no REsp n.º 1.358.556 / SP.

Data do julgamento 27.10.2016.

DJe 18.11.2016) Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos.

Int.

Ubaitaba, 23 de junho de 2021.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta
18/10/2024 12:18

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:06

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 20:23

Conclusos para julgamento
24/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 22:54

Publicado Intimação em 24/08/2022.
27/10/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
20/09/2022 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:54

Expedição de intimação.
23/08/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:38

Conclusos para decisão
05/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
08/06/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 08/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 22:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 09:12

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 00:29

Publicado Intimação em 10/10/2019.
10/10/2019 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 08:41

Expedição de intimação.
09/10/2019 08:41

Expedição de citação.
07/10/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:25

Conclusos para despacho
02/09/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000506-25.2016.8.05.0045

Lojas das Fabricas Industria e Comercio ...

Fundo Municipal de Saude de Cndido Sales

Advogado: Weldon Brito Santana Dutra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2016 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0567159-55.2018.8.05.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Estado da Bahia

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2018 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0146897-38.2007.8.05.0001

Ruy Menezes Lima

Sidnei Cavassani

Advogado: Fernanda Gonzalez Saback Lemos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2007 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0005498-45.2010.8.05.0250

Irani Soares das Neves Alves

Municipio de Simoes Filho

Advogado: Chrisvaldo Santos Monteiro de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2010 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8079073-27.2024.8.05.0001

Alexandre Alves

Banco Maxima S.A.

Advogado: Joao Daniel Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2024 09:28

Exibir Processo