10/06/2025 20:36

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500609094
14/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:42

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:08

Juntada de Petição de 9 VRC_Proc. n. 8137816_35.2021.8.05.0001_Primeira Manifestação_Curatelada_Regularizar Representação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8137816-35.2021.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Lucia Veloso De Jesus Soares Advogado: Emilly Freitas Lisboa (OAB:BA66019) Custos Legis: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CÍVEL n. 8137816-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES Advogado(s): EMILLY FREITAS LISBOA (OAB:BA66019) CUSTOS LEGIS: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267) DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de demanda proposta por Lucia Veloso de Jesus Soares em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, já que o contrato objeto da lide fora firmado em nome de sua filha Jessica Soares Batista.

Alega a parte autora na petição inicial que o contrato havia sido firmado em nome de sua filha maior, incapaz, interditada, e sua genitora sua curadora.

Nesse contexto, razão assiste ao réu e, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é possível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, não havendo qualquer prejuízo à parte acionada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Precedentes. 1.1.

A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado.

O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022).

Destarte, converto o julgamento em diligência para que seja intimada a parte autora a adequar o polo ativo da demanda, no prazo de quinze dias, fazendo constar a titular do contrato, Jessica Soares Batista, representada por sua curadora, Lucia Veloso de Jesus Soares.

Após, de ordem, intime-se o Ministério Público em face da incapacidade da acionante para que se manifeste no prazo de lei.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
18/10/2024 10:33

Expedição de decisão.
24/09/2024 19:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2024 06:51

Conclusos para julgamento
18/02/2024 08:42

Decorrido prazo de LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:42

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
01/02/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 20:31

Conclusos para julgamento
22/08/2023 20:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:28

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
09/07/2023 12:55

Decorrido prazo de LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 14:25

Publicado Despacho em 16/05/2023.
05/07/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
11/06/2023 04:22

Decorrido prazo de LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES em 24/01/2023 23:59.
15/05/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 23:59

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 09:21

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:37

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
03/08/2022 18:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 01:04

Mandado devolvido Positivamente
22/06/2022 15:42

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 18:17

Juntada de Certidão
23/02/2022 06:42

Decorrido prazo de LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES em 16/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:27

Publicado Decisão em 08/02/2022.
22/02/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
07/02/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2022 04:10

Decorrido prazo de LUCIA VELOSO DE JESUS SOARES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2021 14:52

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:58

Publicado Despacho em 13/12/2021.
14/12/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:24

Conclusos para despacho
30/11/2021 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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